Compliance fiscal: tudo o que você precisa saber sobre o tema

O compliance fiscal visa assegurar que uma empresa está seguindo toda a legislação tributária que é aplicável à sua situação, tanto em relação ao pagamento de tributos, quanto ao cumprimento de suas obrigações acessórias. Trata-se de um elemento fundamental na estratégia de mitigação de riscos, pois autuações fiscais podem duplicar o valor que seria originalmente devido.

Considerando que as dívidas tributárias são a origem de muitos problemas, que podem culminar até mesmo em falência, cuidar do compliance fiscal é garantir a sobrevivência dos negócios.

Para saber melhor como essa área deve ser abordada no compliance, acompanhe este artigo.

O que significa compliance fiscal?

Compliance fiscal é a área do compliance que visa assegurar o cumprimento de todas as regras tributárias a que uma empresa se sujeita. O verbo “to comply” quer dizer cumprir normas, e a área fiscal engloba tudo aquilo que trata de impostos, taxas, contribuições, encargos e obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, entregas de declarações ao Fisco, dentre outras.

O compliance fiscal é uma área de intersecção entre a gestão, finanças, jurídico e contabilidade. Por isso, os controles e verificações de compliance tributário envolverão diversos profissionais, como advogados, contadores, consultores e auditores fiscais, que atuarão em conjunto para garantir a adoção das melhores práticas e prevenção de riscos empresariais.

Como se faz o compliance fiscal nas empresas?

O departamento de compliance será responsável por cuidar da conformidade fiscal da empresa por meio da revisão dos procedimentos, criação de normas internas e adoção de medidas preventivas de riscos fiscais.

É fundamental que a empresa tenha profissionais contábeis responsáveis por executar a rotina fiscal, mas as decisões sobre como isso será feito devem passar pelo crivo de profissionais capacitados em garantir que a empresa esteja em compliance.

Além da revisão do que já está sendo colocado em prática, cabe ao compliance fiscal a elaboração de um mapeamento de riscos, indicação de mudanças nos processos e treinamento das equipes. Outro aspecto relevante é a incorporação de boas práticas de gestão tributária e a viabilização das denúncias de desconformidades.

Por que é importante investir no compliance fiscal e tributário?

A implementação de políticas de compliance fiscal e tributário nas empresas é fundamental para aumentar a segurança jurídica dos contribuintes. Sem o mapeamento de riscos tributários e a criação de medidas para sua prevenção, o futuro sempre será surpreendente, de forma negativa. 

É importante lembrar que, uma vez que o Fisco decide que existe um recolhimento incorreto ou menor, poderá revisar o histórico da empresa e fazer os lançamentos e autuações regredindo em até cinco anos. Ou seja: uma única autuação tem o potencial de gerar um enorme passivo tributário, que não será regularizado com facilidade.

Estar sujeito às cobranças tributárias regressivas já é ruim, mas a situação piora ainda mais quando pensamos o que poderá compor esse débito. Na execução fiscal é possível incluir multas, atualização monetária, juros legais, honorários do procurador (10%), custas e despesas processuais.

A conta final é bem cara e não é por acaso que um levantamento feito em 2019 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou que a dívida total com a União ultrapassa 2 trilhões de reais, sendo que 44% desse montante seria irrecuperável pela falta de patrimônio para quitar as dívidas.

Além de prevenir problemas com a cobrança de dívidas das empresas, adotar boas práticas de gestão fiscal também protege o patrimônio de sócios, investidores e coligados. Os débitos tributários são considerados pela lei um tipo de dívida especial, que detém privilégios importantes na hora de cobrar os valores pendentes.

Isso pode gerar medidas como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo que o juiz determine a realização de penhoras do patrimônio de terceiros ligados à empresa. Uma das hipóteses mais utilizadas pelo Fisco é a confusão patrimonial, que é provocada pela falta de realização de contabilidade regular e separação do caixa da empresa das movimentações patrimoniais de seus sócios.

Como evitar riscos fiscais na empresa?

O primeiro passo de qualquer estratégia para redução de riscos tributários é ter clareza e identificar quais são eles. Os mais comuns nas empresas brasileiras são a falta de cumprimento de normas tributárias, tanto por recolhimento incorreto de tributos, falta de apresentação de declarações e cumprimento de outras obrigações acessórias.

Assim, o primeiro passo para a conformidade tributária é seguir as normas à risca. A mitigação de riscos é uma parte importante do trabalho de compliance. Sob o ponto de vista dos riscos fiscais, podemos, ainda, destacar as seguintes boas práticas:

• Incorporar os custos financeiros e operacionais dos tributos e obrigações acessórias no planejamento estratégico da empresa, visando melhor organização empresarial;
• Fazer um bom planejamento tributário, evitando soluções milagrosas ou práticas obscuras que possam configurar sonegação ou evasão fiscal;
• Escolha do modelo de tributação adequado para a empresa: em alguns casos, como na construção civil, os altos custos podem justificar o trabalho adicional do lucro presumido, enquanto no setor de serviços, por sua vez, normalmente é melhor adotar o Simples Nacional;
• Adotar os 4 Ks do compliance para mitigação de riscos: Know Your Partner, Know Your Customer, Know Your Employee e Know Your Supplier;
• Incorporação dos controles internos de compliance nas boas práticas de gestão tributária da empresa, especialmente a realização de auditorias internas e reforço na cultura do speak up, com a manutenção de canais de denúncias de irregularidades e outras diligências;
• Realização de due diligence fiscal e due diligence contábil periodicamente na empresa, suas coligadas, associadas e parceiras, visando a revisão da gestão e redução dos riscos de geração de passivo próprio e por responsabilidade solidária ou subsidiária;
• Adoção de sistemas inteligentes para otimizar a criação de dossiês de pesquisa, como uma plataforma de compliance.

O compliance fiscal é fundamental para a segurança jurídica e sobrevivência da empresa. Investir em boas práticas de gestão fiscal ajuda a reduzir riscos tributários, que podem ter um impacto patrimonial para a empresa e seus sócios.

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Bianca Nascimento Lara Campos é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito na PUC-Minas. Advogada atuante em São Paulo, com foco em Direito Civil, Empresarial e Compliance, bem como atuação nos tribunais estaduais e superiores.