Avaliação GAFI: qual é o seu impacto no mercado brasileiro?

A avaliação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) é uma importante medida de monitoramento que avalia a eficácia das iniciativas adotadas pelos países-membros para combater as atividades criminosas internacionais como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. No contexto brasileiro, a avaliação do GAFI tem um impacto significativo no mercado financeiro e na reputação do país.

Quer entender mais detalhes sobre como funciona a avaliação GAFI e seus impactos para o Brasil? Confira este conteúdo na íntegra para obter mais detalhes!

Quem é o GAFI?

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) é uma organização intergovernamental criada para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro global. Atualmente, o GAFI conta com 39 países membros, dentre eles o Brasil, estando presente em todos os continentes do mundo. A entidade estabelece padrões e promove políticas para prevenir o uso indevido do sistema financeiro para fins ilícitos. Por isso, suas diretrizes e recomendações são importantes para os profissionais de compliance e do mercado financeiro.

A avaliação do GAFI fornece uma visão objetiva e imparcial da eficácia das políticas e práticas do Brasil em relação à prevenção dessas atividades ilícitas. Uma avaliação positiva do GAFI demonstra o comprometimento do país em proteger seu sistema financeiro e fortalece sua reputação no cenário internacional.

A análise considera as estruturas legais e institucionais relativas ao tema. Ao avaliar o país o GAFI discute a eficácia nas ações do membro prevenir, detectar e punir os crimes relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD-FT). O desempenho nas rodadas anteriores de avaliação não influenciará na nova análise, mas serve de parâmetro para as primeiras percepções da equipe avaliadora.

A avaliação é feita junto às principais instituições públicas relacionadas ao tema, como o Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público e o Poder Judiciário. Agências reguladoras e órgãos de classe como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também podem ser considerados na análise. 

Apesar de os avaliadores manterem o diálogo e poderem fazer visitas institucionais a entes privados do setor, como a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), essas visitas não têm peso na avaliação. As contribuições dessas entidades podem colaborar para demonstrar as medidas governamentais que precisam de melhorias, funcionando como uma informação complementar.

Como é feita a avaliação pelo GAFI?

A avaliação do GAFI é um processo detalhado que analisa a eficácia dos países-membros em combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras ameaças financeiras. 

O Brasil faz parte do GAFI desde 1999 e já passou por 3 avaliações: em 2000, 2004 e 2010. A quarta estava agendada para 2019, mas a pandemia acabou por adiar o evento, que foi retomado recentemente.

O processo de avaliação é conduzido por meio de uma metodologia rigorosa e envolve várias etapas. A seguir, explicaremos resumidamente como é feita a avaliação do GAFI.

Fase de preparação

O país a ser avaliado deve enviar um relatório inicial, conhecido como Relatório de Autoavaliação, que descreve suas políticas, leis, regulamentações e ações para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Com base no Relatório de Autoavaliação, é elaborado um questionário pelo GAFI com uma série de perguntas sobre o sistema e as medidas adotadas pelo país.

Visita de avaliação

Uma equipe de especialistas do GAFI é enviada ao país para conduzir uma avaliação in loco. Essa visita ao Brasil ocorreu, após muitos adiamentos em razão da pandemia, em março de 2023.

Durante a visita, são realizadas reuniões com autoridades governamentais, instituições financeiras, órgãos reguladores e outros setores relevantes para coletar informações adicionais e esclarecer dúvidas.

Análise e relatório de avaliação

Com base nas informações coletadas durante a visita e no questionário respondido, a equipe de avaliação do GAFI analisa a conformidade do país com as 40 Recomendações do GAFI, que são o padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

São avaliados diversos aspectos, como a legislação e regulamentação vigentes, a implementação efetiva das medidas, a cooperação internacional, as investigações e o sistema de supervisão.

Após a análise, é elaborado um relatório de avaliação que apresenta as conclusões e recomendações do GAFI em relação ao país avaliado.

Revisão pelos pares

O relatório de avaliação é revisado por outros países-membros do GAFI para garantir a consistência e a objetividade do processo. Durante essa revisão, são feitos comentários e sugestões para aprimorar o relatório, se necessário.

Resultado da avaliação

Com base no relatório de avaliação final, o país é classificado em uma das seguintes categorias: 

• Conforme;
• Parcialmente conforme; ou 
• Não conforme em relação às Recomendações do GAFI.

O país avaliado recebe um Plano de Ação caso seja identificada a necessidade de implementar melhorias para atender às recomendações do GAFI. O resultado da avaliação é divulgado publicamente, e o país avaliado deve tomar medidas para implementar as recomendações e aprimorar suas políticas e práticas.

Vale esclarecer que a avaliação do GAFI é um processo contínuo. Assim, os membros são revisados periodicamente para garantir a conformidade e o progresso na implementação das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O que são as 40 recomendações do GAFI?

As 40 Recomendações do GAFI são um conjunto abrangente de normas internacionais que estabelecem os padrões para prevenir, detectar e combater efetivamente essas atividades ilícitas. 

As Recomendações do GAFI foram estabelecidas inicialmente em 1990 como uma resposta à necessidade de padronizar e fortalecer os esforços internacionais contra a lavagem de dinheiro. Posteriormente, as recomendações foram expandidas para abordar também o financiamento do terrorismo e outras ameaças financeiras, refletindo a evolução dos desafios globais.

As indicações cobrem uma ampla gama de áreas relacionadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Elas abordam questões como a adoção de legislação adequada, o estabelecimento de medidas de due diligence e vigilância nas instituições financeiras, a promoção da cooperação internacional, entre outros.

As principais áreas abrangidas pelas Recomendações do GAFI são as seguintes:

• Políticas e coordenação nacional: as recomendações visam garantir que os países tenham políticas e estruturas de coordenação adequadas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo;
• Identificação e verificação do cliente: estabelecem requisitos para a identificação e verificação dos clientes pelas instituições financeiras, a fim de prevenir o uso do sistema financeiro por criminosos;
• Relatórios de transações suspeitas: exigem que as instituições financeiras relatem transações suspeitas às autoridades competentes e cooperem ativamente em investigações relacionadas;
• Cooperação internacional: promovem a cooperação entre os países para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, incluindo o intercâmbio de informações e assistência jurídica mútua;
• Supervisão e conformidade: estabelecem diretrizes para a supervisão efetiva das instituições financeiras e a avaliação da conformidade com as normas.

Qual o impacto da avaliação GAFI no mercado brasileiro?

A avaliação do GAFI pode afetar a confiança dos investidores no mercado financeiro brasileiro. Investidores internacionais estão mais propensos a colocar seu dinheiro em países com regulamentações robustas contra a lavagem de dinheiro.

Uma avaliação negativa do GAFI pode resultar em restrições ao acesso de instituições financeiras brasileiras ao sistema bancário internacional. Além disso, a inclusão do Brasil em listas de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pode levar a uma maior burocracia nas transações financeiras internacionais e afetar negativamente as relações comerciais.

A última avaliação realizada pelo GAFI no Brasil foi em 2010. Naquela avaliação, o GAFI apontou as deficiências nacionais nas questões relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD-FT). Naquela ocasião, o Brasil entrou para o “segmento intensificado” por causa das deficiências legislativas na matéria, saindo dessa qualificação apenas em 2019.

A requalificação do Brasil ocorreu porque o país editou uma série de normas e criou modelos legislativos para tratar dessas questões, destacando-se  Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012) e a Lei que determina o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lei nº 13.810/2019). O COAF organizou um apanhado das legislações que têm impacto nestes temas, compilando a listagem em um livro que comenta a legislação e é uma fonte interessante para quem deseja se aprofundar no assunto.

O Brasil tem adotado medidas para se adequar às recomendações do GAFI, como aprimoramento da legislação e fortalecimento das instituições de combate à lavagem de dinheiro. O país tem se empenhado em melhorar a eficácia das investigações e da cooperação internacional nessa área. Ademais, o Brasil também tem investido em tecnologia e capacitação para detectar e prevenir transações suspeitas.

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Bianca Nascimento Lara Campos é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito na PUC-Minas. Advogada atuante em São Paulo, com foco em Direito Civil, Empresarial e Compliance, bem como atuação nos tribunais estaduais e superiores.