Compliance tributário: o que é e como aplicá-lo na sua empresa

A reforma tributária brasileira é tema central nos noticiários. Com o objetivo de diminuir e unificar a quantidade de impostos existentes no Brasil, no dia 10 de julho, a Câmara de Deputados aprovou o projeto de lei complementar 68/2024. O projeto regulamenta aspectos da reforma tributária e ainda será apreciado pelo Senado.

O que isso tem a ver com compliance? O compliance tributário é uma das áreas que mais causam dúvidas e inseguranças no meio corporativo. E isso tem uma explicação: o sistema tributário brasileiro é complexo. Entre junho de 2021 e março de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma avaliação sobre a tributação do consumo no Brasil. A pesquisa concluiu que a complexidade da tributação sobre o consumo no Brasil gera elevados custos para as empresas e para a fiscalização.

Dessa forma, manter-se em conformidade com as leis tributárias pode ser tarefa difícil. Além da existência da carga tributária federal, estados e municípios ainda possuem seus próprios impostos. Esse cenário gera muitas dúvidas para empresários e, principalmente, para consumidores.

Diante desse cenário, estar conforme a legislação tributária é um dos principais fatores que garantem a perenidade dos negócios a médio e longo prazo. Para isso, é necessária a implementação do compliance tributário.

Acompanhe a leitura e compreenda melhor o que é o compliance tributário e como aplicá-lo na sua empresa!

O que é compliance tributário?

Todas as empresas, independentemente de seu porte ou ramo de atividade, estão sujeitas a um regime tributário. Uma empresa pode, por exemplo, se cadastrar no regime tributário errado e pagar impostos desnecessários. Para evitar esse cenário, existe o compliance tributário. Esse ramo do compliance compreende a adoção de práticas que visam a mitigação dos riscos e o cumprimento da legislação tributária.

A definição dada por Walkyria Carvalho e José Luiz Alvez traz uma compreensão abrangente sobre o compliance tributário. Segundo os autores, ele “é um instrumento capaz de adequar normativamente a empresa e todo o seu patrimônio, material e pessoal, atuando por meio de medidas preventivas e acauteladoras”. Portanto, o compliance tributário é uma ferramenta de gestão.

Como dito anteriormente, o sistema tributário brasileiro é complexo. Ele envolve o cumprimento de obrigações principais e acessórias, conforme a atividade exercida pela empresa. Por isso, o compliance tributário existe e é essencial.

A partir dele, fica assegurada à empresa, na condição de contribuinte, o recolhimento correto dos tributos. Além do cumprimento das obrigações perante a Receita Federal para não ser penalizada por infrações cometidas, o que aumentará o custo com impostos.

O principal papel do compliance tributário é prevenir e identificar erros fiscais. A partir disso, a empresa poderá adotar controles efetivos para rastrear a origem dos erros, aprimorar as estratégias de gestão e a eficiência tributária, e, consequentemente, reduzir os riscos tributários.

Qual o objetivo do compliance tributário?

Reportagem da revista Forbes mostrou que empresas pagaram R$ 5,5 bilhões a mais em impostos do que deveriam. Isso porque, a diversidade de tributos e o envolvimento de diferentes entes federativos que promovem a cobrança e fiscalização resultam em uma variedade de leis tributárias e obrigações. 

Nesse sentido, diante de uma legislação complexa, que sofre alterações a todo momento, o objetivo do compliance tributário é fazer com que as empresas permaneçam em conformidade com o fisco. O compliance tributário é eficaz, inclusive, para a gestão dos riscos financeiros da organização.

É importante salientar que a fiscalização tributária está cada vez mais rigorosa e o não cumprimento das obrigações pode acarretar diversos problemas de ordem financeira e com os órgãos de fiscalização. A Receita Federal, por exemplo, vem aprimorando os processos digitais de controle fiscal, por meio do cruzamento eletrônico de dados, monitoramento constante de contribuintes e responsabilização pessoal de sócios e administradores.

Como aplicar o compliance tributário na sua empresa?

O compliance tributário envolve diversas ações para além das ações próprias de um programa de compliance, como definição de códigos de conduta, implementação de canal de denúncias, entre outros. O primeiro passo importante é identificar em qual regime de tributação a empresa está inserida.

No Brasil há três modelos: lucro real, lucro presumido e simples nacional. Cada modelo possui uma alíquota, base de cálculo e tipos de impostos diferentes a serem pagos pelas empresas.

A partir disso, a empresa poderá desenvolver outras atividades importantes, como a definição de um planejamento tributário e a gestão de riscos financeiros.

Além disso, para a implementação do compliance tributário, deve-se realizar uma avaliação das políticas internas aptas a prevenir os atos ilícitos praticados no ambiente corporativo, como a sonegação de impostos. Nesse ponto, a alta administração possui papel fundamental. É a partir das diretorias e conselhos, por exemplo, que devem partir as estratégias de compliance tributário a serem executadas pelas demais áreas.

Ao lado da alta administração deve estar o setor ou departamento financeiro. Ele é o responsável por todas as obrigações tributárias das empresas, tais como escrituração fiscal, entrega de declarações, e, claro, o recolhimento dos tributos no prazo correto. Ademais, é fortemente recomendada a criação de um departamento de compliance tributário, o qual será responsável pela conformidade de forma geral, no que tange às atividades das demais áreas envolvidas.

Isso significa que, este departamento é o responsável pela criação das políticas internas visando mitigar os riscos tributários e também por garantir a boa comunicação entre essas áreas e, ainda, pelo treinamento dos colaboradores envolvidos.

A execução e revisão das estratégias de gerenciamento dos riscos fiscais é fundamental para a efetividade do compliance tributário, daí a necessidade da criação de um departamento específico.

Quais são as vantagens do compliance tributário?

Manter um sistema de gerenciamento da conformidade tributária dentro da organização, é, sem dúvida, um grande benefício, pois confere maior segurança jurídica para o contribuinte. Além disso, a identificação dos riscos é necessária para que medidas preventivas possam ser tomadas antes que a empresa se depare com um aumento significativo dos custos com impostos que poderia ter sido evitado.

Outra importante vantagem é a melhor integração entre as áreas-chave da empresa no que se refere à gestão tributária, melhorando a comunicação, otimizando os processos, e exercendo um controle maior sobre o custo com impostos.

O melhor gerenciamento dos processos, reduz o tempo gasto com conformidade tributária, o que representa uma redução de falhas e de custos. Isso porque o custo de conformidade, que significa o tempo gasto para pagar impostos, influencia diretamente no chamado custo Brasil, afetando significativamente a competitividade da empresa.

O custo Brasil é o responsável pelo encarecimento dos produtos industriais em 25,4%, conforme estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), publicado no portal UOL. Desta forma, o compliance tributário, em última análise, contribui para que a empresa seja mais competitiva, pois a gestão do custo de conformidade é um grande desafio para qualquer negócio.

Saiba mais sobre compliance

O compliance tributário é apenas uma parte do programa de compliance empresarial, o qual é criado para garantir a conformidade de forma ampla, mas também para cumprir uma exigência dos mercados nacional e internacional. Uma empresa que está atenta às questões de compliance é vista com outros olhos pelos investidores, fornecedores, parceiros e demais stakeholders.

Isso ocorre porque é comum realizar o chamado background check antes de contratações importantes e de fechamento de negócios e parcerias, por exemplo. Esse procedimento consiste em uma ampla checagem de histórico, para saber se a empresa está em conformidade, e entender se uma eventual contratação representa algum risco no tocante à corrupção, fraude, lavagem de dinheiro, etc.

O background check demanda o uso de processos e ferramentas para assegurar a integridade dos dados e auxiliar no processo de investigação, reforçando assim a transparência e adoção de boas práticas de conformidade. Além disso, a comunicação mais fluida é também um importante fator para o sucesso do compliance empresarial, permitindo que os colaboradores relatem fatos e preocupações sem receio de retaliações por parte de seus gestores, é a chamada cultura de speak up.

Saiba mais sobre a cultura de speak up e como funciona o processo de background check acessando este e-book elaborado pela upLexis em parceria com duas especialistas com o tema “Background check como mecanismo de promoção à cultura de speak up”. Para recebê-lo gratuitamente em seu e-mail, clique no banner e preencha o formulário.

Bárbara Guido é mineira, advogada pela UFJF e estudante de Jornalismo na UFOP. Apaixonada por comunicação, atua como analista de governança corporativa e redatora de conteúdo jurídico e técnico para sites e blogs.