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O que é a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)?

O que é a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)?

Atualizado em 25 de julho de 22 | Geral  por

Bianca Nascimento Lara Campos

A Lei Anticorrupção é a norma criada em 2013 que prevê a punição das empresas por atos lesivos ao Poder Público. A inovação legislativa passou a prever a punição não somente dos agentes públicos que recebiam vantagens indevidas, mas também das empresas que se beneficiavam da corrupção.

A Lei Anticorrupção acrescentou diversos mecanismos de controle da atuação das empresas na esfera civil e administrativa. A norma também deixou claro que adotar um sólido programa de compliance é o melhor caminho para a responsabilidade corporativa.

Entenda melhor a Lei Anticorrupção, como ela funciona e qual é seu impacto no mercado lendo este artigo na íntegra.

O que é a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)?

A Lei Anticorrupção, de nº 12.846/2013, também chamada de Lei da Empresa Limpa, é a norma criada para responsabilizar as empresas em casos de atos ilícitos contra a Administração Pública. A ideia foi criar um regramento específico para punir não somente o agente público que recebe propina (o corrupto), mas também aquele que oferece vantagens indevidas a agentes públicos (o corruptor).

Como surgiu a Lei Anticorrupção?

O combate à corrupção é objeto de diversas normas, cada vez mais severas, para regulação do mercado. Com o tempo, surge o entendimento de que a corrupção é prejudicial não somente aos entes públicos, mas também à concorrência, violando a paridade de condições entre os agentes privados.

O Brasil signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2006, assumindo compromisso de aprimorar a legislação interna para combater a corrupção. A Lei Anticorrupção surgiu neste contexto, após reivindicações populares e pressão do mercado internacional por maior rigor na punição das empresas que cometem ilegalidades envolvendo recursos públicos. 

Com a perspectiva de um grande volume de capital estrangeiro sendo movimentado pelos eventos internacionais que ocorreriam no Brasil nos anos seguintes, houve cobrança para aumento dos graus de compliance no mercado. O objetivo das novas regras foi enrijecer o sistema de sanções para as empresas, visando maior responsabilidade das organizações envolvidas em escândalos de corrupção. 

A medida foi proposta pelo Poder Executivo, na época da Presidência de Dilma Rousseff. A Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente no mesmo ano em que foi proposta, 2013, às vésperas da Copa do Mundo de Futebol, que ocorreria no país em 2014.

Quais são as sanções previstas pela Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção prevê penalidades que podem ser aplicadas na esfera administrativa, ou por meio de decisão judicial. 

Administrativamente, as multas aplicadas vão de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, de acordo com a natureza da irregularidade e histórico da empresa. A norma também prevê que será feita publicação da decisão condenatória, para que seja possível conhecer as infrações cometidas pela infratora.

Caso o Poder Público busque a punição judicial das empresas, elas poderão ser condenadas a diversos tipos de punições, a saber:

  • pena de perdimento, aplicável a todos os bens, direitos ou valores que se considerarem fruto de vantagem indevida do ato ilícito praticado;
  • suspensão das atividades ou interdição parcial da empresa;
  • dissolução compulsória da pessoa jurídica condenada, que será liquidada, para deixar de existir;
  • proibição de recebimento de qualquer tipo de vantagem de entes públicos, seja por meio de incentivo, subsídio, subvenção, doação ou empréstimo;
  • reparação dos danos causados aos cofres públicos, com a devolução dos valores obtidos de forma indevida ou com o pagamento de indenização.

Qual é a relação da Lei Anticorrupção com os programas de compliance?

Uma das possibilidades de atenuação das punições aplicáveis com base na Lei Anticorrupção está na comprovação de que a empresa possui programa de compliance. Os elementos fundamentais de um bom programa de compliance anticorrupção são os seguintes:

  • envolvimento da alta administração;
  • monitoramento de riscos;
  • comunicação e treinamento contínuos para boas práticas empresariais;
  • procedimentos internos de integridade;
  • auditoria por terceiros;
  • estímulo à denúncia de irregularidades;
  • aplicação efetiva do código de ética e conduta da empresa;
  • revisão e atualização periódica do programa de compliance.

Assim, o programa de compliance bem estruturado surge como uma alternativa eficaz de mitigação de riscos de irregularidades, bem como atenuante para eventuais punições. O compromisso com uma política de compliance é interessante sob o ponto de vista estratégico, devendo ser prioridade nas empresas que atuam perante a Administração Pública.

A fiscalização dos relacionamentos entre os entes privados e o Poder Público é feita por todos os entes, em todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal, incluindo as autarquias e empresas públicas.  No âmbito da União Federal, podemos destacar a Controladoria Geral da União (CGU) como órgão centralizador das atividades de fiscalização das relações entre Poder Público e entes privados, além de fomentar e aprimorar os mecanismos de transparência governamental.

O que quer dizer acordo de leniência?

Outro mecanismo de controle do relacionamento das empresas com o Poder Público é o acordo de leniência. Este acordo tem como objetivo o amplo combate à corrupção, funcionando como uma oportunidade para que a empresa infratora colabore com o combate aos atos ilícitos. Eles são firmados administrativamente, no âmbito da CGU.

Por meio do acordo de leniência, as empresas assumem o compromisso de encerrar as atividades irregulares. Para obter atenuação em suas penalidades, a empresa oferece informações que permitem a punição de envolvidos em esquemas de corrupção.

Qual o impacto da Lei Anticorrupção nas empresas?

Segundo dados obtidos no Portal da Transparência extraídos do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), a maior parte das punições empresariais vigentes em junho de 2022 (59%) ocorreu na forma de multa. A maior parte das penalidades foi aplicada por entes federativos variados. Das empresas estatais, a maior usuária da Lei Anticorrupção foi a Petrobrás, que aplicou 22% das sanções.

As empresas que atuam perante o Poder Público não podem deixar de aprimorar seus sistemas de controle, investindo em boas práticas de gestão e em fortalecer seu sistema de compliance. A Lei Anticorrupção prevê diversas punições que podem culminar, inclusive, no encerramento da empresa. Por isso, o estrito cumprimento das leis e o combate às práticas ilícitas é um imperativo para a manutenção dos negócios.

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Bianca Nascimento Lara Campos é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito na PUC-Minas. Advogada atuante em São Paulo, com foco em Direito Civil, Empresarial e Compliance, bem como atuação nos tribunais estaduais e superiores. Presta serviços diretamente para escritórios de advocacia e empresas nas áreas de especialidade, tanto como advogada quanto como produtora e estrategista de conteúdo jurídico. É colunista em portais jurídicos, dentre eles, o blog da upLexis.