Segurança jurídica: entenda a importância e como garantir em seus negócios

A segurança jurídica e o ambiente de negócios estão intimamente relacionados. Isso porque a base para celebração de qualquer negócio é a confiança de que os contratos serão cumpridos, os direitos de propriedade serão protegidos e as transações comerciais ocorrerão em conformidade com a lei.

Desse modo, embora a segurança jurídica seja de extrema relevância para o cidadão, ela também é imprescindível para atrair investimentos e manter relações comerciais promissoras e seguras, daí a sua importância para o mundo corporativo.

Neste artigo, exploraremos com detalhes o tema da segurança jurídica e sua importância no contexto brasileiro.

O que é o princípio da segurança jurídica?

A segurança jurídica é um princípio fundamental no sistema jurídico brasileiro que visa assegurar a estabilidade, previsibilidade e proteção dos direitos e relações jurídicas dos cidadãos e das empresas e, por esse motivo, consiste em um pilar essencial para a promoção do Estado de Direito e da justiça no país.

A segurança jurídica no Brasil é assegurada de diversas formas, a começar pelos dispositivos que garantem o exercício dos direitos fundamentais constantes da Constituição Federal.

Confira agora quais os principais mecanismos garantidores:

Constituição Federal

A Constituição brasileira estabelece os princípios fundamentais e direitos individuais, proporcionando uma base sólida para as leis e regulamentos do país. Eles abrangem uma ampla gama de direitos, são eles:

• Direitos civis: liberdade de expressão, liberdade de religião, o direito à vida, à integridade física, à privacidade e à igualdade perante a lei;
• Direitos políticos: direito de votar e ser votado, bem como o exercício da participação política em uma sociedade democrática;
• Direitos sociais: direito à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, à previdência social, entre outros, com o objetivo de promover a igualdade social;
• Direitos econômicos: livre iniciativa, direito à propriedade privada e a liberdade contratual, promovendo o desenvolvimento econômico;
• Direitos culturais: acesso à cultura, à arte, à ciência e à preservação do patrimônio cultural.

Princípio da Legalidade

Outro pilar garantidor da segurança jurídica é o princípio da legalidade.

Este princípio prevê que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Isso significa que as ações do governo e dos cidadãos devem estar de acordo com a lei.

Estabilidade das Leis e do Direito

A legislação não deve ser constantemente alterada ou ser aplicada com efeito retroativo, a menos que haja uma razão válida e um procedimento legal para isso, ou seja, a estabilidade das leis também é uma forma de garantir a segurança jurídica.

Ato Jurídico Perfeito

O ato jurídico perfeito está relacionado a atos que foram concluídos de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreu, e que, portanto, não podem ser modificados retroativamente por mudanças na lei, é o que se chama de ato perfeito e acabado.

Em outras palavras, quando um ato ou negócio jurídico é considerado perfeito, isso significa que ele foi realizado de forma legal e válida de acordo com as normas existentes naquele momento.

A proteção do ato jurídico perfeito é fundamental para garantir a segurança jurídica das relações entre as partes envolvidas, pois impede que futuras alterações na lei afetem os direitos adquiridos com base na legislação em vigor quando o ato foi realizado.

Isso significa que as pessoas podem confiar que as consequências legais de suas ações, como contratos celebrados ou direitos adquiridos, não serão alteradas retroativamente por mudanças na lei posteriormente.

Coisa Julgada

A coisa julgada é a qualidade de uma decisão judicial que se tornou definitiva e não pode mais ser objeto de recurso ou revisão em instâncias superiores. Em outras palavras, quando uma decisão judicial é definitiva, se usa o termo coisa julgada, pois significa que ela está finalizada e não pode ser alterada por meio de recursos ou ações judiciais posteriores, exceto no caso ação rescisória.

A coisa julgada é imprescindível para a segurança jurídica, uma vez que impede que as partes envolvidas em um litígio continuem litigando sobre a mesma questão repetidamente e esgotando os recursos judiciais.

Ela garante que as decisões judiciais sejam respeitadas e aplicadas de forma definitiva, promovendo a certeza e a previsibilidade nas relações jurídicas.

Além disso, a coisa julgada também possui um efeito vinculante, o que significa que a decisão proferida em um caso específico pode servir como precedente para casos futuros semelhantes, contribuindo para a uniformidade e consistência na aplicação da jurisprudência, que, em última análise reflete a aplicação da lei ao caso concreto.

Separação dos Poderes

O sistema de separação dos poderes entre o Executivo, Legislativo e Judiciário visa evitar a concentração excessiva de poder e garantir que as leis sejam aplicadas de forma justa e consistente.

Poder Judiciário Independente

O Poder Judiciário no Brasil é independente e atua como um guardião dos direitos fundamentais, garantindo que as leis sejam aplicadas de maneira justa e imparcial.

Contratos

Os contratos são protegidos pela lei e podem ser executados conforme acordado, desde que estejam em concordância com a legislação. A segurança jurídica se relaciona com os contratos nos seguintes aspectos:

• Cumprimento dos contratos celebrados: embora haja exceções como as cláusulas abusivas, ilegais, dentre outras;
• Interpretação das cláusulas contratuais: as cláusulas são interpretadas de acordo com a lei vigente na época da celebração do contrato, proporcionando previsibilidade às partes;
• Proteção contra alterações posteriores na legislação: os contratos são celebrados com base nas leis existentes no momento da celebração. Assim, a segurança jurídica impede que mudanças retroativas na lei afetem negativamente os contratos já celebrados, garantindo a estabilidade das relações contratuais e o respeito ao ato jurídico perfeito;
• Resolução de conflitos: a segurança jurídica garante que as partes tenham acesso a um sistema judicial imparcial e independente para resolver suas divergências, promovendo assim a justiça e a confiança no Poder Judiciário.

Direito de Propriedade

A propriedade privada é protegida e regulamentada pela Constituição e pelas leis e a relação entre segurança jurídica e propriedade também é de extrema importância e envolve os seguintes aspectos:

• Proteção da propriedade: os direitos de propriedade serão respeitados e os proprietários não serão arbitrariamente privados de seus bens;
• Regularização de títulos: as transações imobiliárias sejam registradas de forma segura e que os compradores adquiram propriedades livres de vícios legais;
• Desapropriação justa: nos casos de desapropriação pelo poder público, os proprietários devem ser devidamente indenizados de acordo com a lei, garantindo-se a proteção adequada aos direitos de propriedade;
• Usucapião: a segurança jurídica também está relacionada à prescrição aquisitiva, ou seja, o direito de adquirir propriedade por meio da posse contínua e pacífica. As leis que regem a usucapião proporcionam segurança jurídica aos possuidores, determinando quais são as condições necessárias para adquirir legalmente a propriedade por meio da posse.

Previsibilidade Tributária

Tanto o cidadão quanto as empresas precisam de previsibilidade em relação às obrigações fiscais, de modo a planejar suas finanças e negócios, pois mudanças frequentes na legislação tributária e fiscal geram insegurança para as pessoas e tornam o ambiente de negócios inseguro, afetando negativamente a segurança jurídica.

Por fim, vale ressaltar que a segurança jurídica é essencial para atrair investimentos, promover o desenvolvimento econômico e social e garantir que as pessoas físicas e jurídicas tenham confiança no sistema jurídico brasileiro.

Portanto, é um conceito fundamental que permeia todo o sistema jurídico do país.

Onde está previsto o princípio da segurança jurídica?

A segurança jurídica não está especificamente definida em um único dispositivo legal, conforme amplamente exemplificado no tópico anterior, mas sim é um princípio que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Qual é a principal função da segurança jurídica?

A principal função da segurança jurídica é garantir a estabilidade, previsibilidade e confiabilidade no sistema legal. Isso é alcançado de diversas formas, confira agora algumas delas:

• Proteção de Direitos;
• Previsibilidade;
• Conformidade;
• Maior atratividade para investimentos e melhoria do ambiente de negócios;
• Estabilidade Política e Social.

Como garantir a segurança jurídica?

A garantia da segurança jurídica envolve a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, a estabilidade das leis e a previsibilidade das consequências legais das ações.

Esses objetivos devem ser alcançados por meio do respeito à Constituição, da separação dos poderes para evitar concentração excessiva de poder, da clareza e acessibilidade das leis, da proteção dos direitos fundamentais, da estabilidade das leis para evitar mudanças frequentes e retroativas, da independência e imparcialidade do Judiciário e do acesso à justiça para todos, além do cumprimento de contratos.

O que gera insegurança jurídica?

A insegurança jurídica pode ser causada por diversos fatores, como a falta de clareza e estabilidade nas leis, decisões judiciais contraditórias, corrupção no sistema judicial, mudanças frequentes e retroativas nas leis, falta de acesso à justiça, falta de proteção eficaz dos direitos fundamentais, desrespeito à Constituição e à separação dos poderes, e falta de transparência e responsabilidade no governo.

Todos esses fatores afetam a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema legal, tornando difícil prever as consequências legais de suas ações, abalando a estabilidade e o desenvolvimento de uma sociedade baseada no Estado de Direito.

Conclusão

A segurança jurídica é essencial para a manutenção do Estado de Direito, promovendo a confiança no sistema legal e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de uma sociedade.

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Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.