Regulamentação das casas de apostas: quais são as leis e projetos sobre o tema?

O crescimento das apostas esportivas no Brasil nos últimos anos fez com que a regulamentação desse mercado se tornasse indispensável. A recente Lei n.º 14.790/2023 representa uma nova fase para o setor, trazendo regras claras tanto para as plataformas de apostas quanto para os jogadores.

O próximo passo agora é estruturar esse mercado que une inovação, fiscalização rigorosa e oportunidades, ao mesmo tempo em que busca coibir fraudes e irregularidades. Segundo pesquisa realizada pela USP, atualmente, há cerca de 2 milhões de viciados em jogos no Brasil. Esse número revela o quanto é necessária a regulamentação para que os apostadores, agora considerados consumidores, possam ser beneficiados pela proteção legal.

Neste artigo, vamos explicar como essa nova regulamentação impacta o mercado de apostas no Brasil e o que muda para apostadores e empresas. Continue a leitura a seguir!

O que mudou nas apostas esportivas?

A Lei 14.790/23 trouxe uma regulamentação específica para o mercado de apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas privadas operem tanto on-line quanto em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. O objetivo da medida é que o setor de apostas seja fiscalizado, além de estabelecer regras claras para o funcionamento dessas operações.

Dentre as principais mudanças, está a criação de mecanismos de controle para que haja maior transparência nas operações de apostas, bem como proteção dos apostadores, além da exigência de licenças para que as empresas possam atuar legalmente no país. A nova lei também estabelece a tributação sobre os prêmios e as operações das empresas, o que promete aumentar a arrecadação governamental.

No entanto, para que a legislação de fato seja usada de forma a beneficiar tanto os apostadores quanto as casas e plataformas de apostas, é necessário que haja efetiva fiscalização do seu cumprimento. De qualquer forma, os sites de apostas, sejam eles nacionais ou internacionais, precisam se adequar à regulamentação que foi aprovada recentemente, em julho de 2023. A adequação por parte das empresas é fundamental para que o mercado continue crescendo de forma legítima e para que sejam tomadas medidas de combate à atuação de sites ilegais e à manipulação de resultados.

Há quem defenda que a legislação traz benefícios, como o potencial de geração de empregos e o aumento das receitas para o setor público, mas também levanta discussões sobre os possíveis impactos sociais, como o aumento do vício em jogos, conforme abordaremos mais adiante. Dessa forma, o texto legal busca equilibrar o crescimento do setor com a necessidade de regulamentação, evitando que o mercado de apostas se expanda de maneira descontrolada.

Como funciona a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

Historicamente, os jogos de azar e as apostas eram considerados contravenções penais no Brasil, proibidos desde o Decreto-Lei n.º 3.688/41. No entanto, essa realidade começou a mudar em 2018 com a aprovação da Lei n.º 13.756/18, que abriu caminho para a regulamentação das apostas de quota fixa, especialmente as esportivas, que passaram a ter natureza jurídica de loterias. A legislação representou um marco, permitindo que apostas vinculadas a eventos esportivos fossem legalizadas, ainda que de forma limitada, sinalizando uma flexibilização em relação a esse setor no país.

No entanto, até julho de 2023, o mercado de apostas esportivas no Brasil ainda não era regulamentado, e os jogos de azar continuavam proibidos devido a uma combinação de fatores legais e políticos. Isso porque embora a Lei 13.756 de 2018 tivesse permitido a legalização das apostas de quota fixa, o governo ainda não havia implementado uma regulamentação prática e detalhada para o setor.

Isso se deveu, em parte, à complexidade de criar um sistema de fiscalização eficaz, além da resistência política e social que ainda existia em relação à legalização plena das apostas no país. Durante esse período, as empresas de apostas continuavam operando de forma desregulada, com a maioria sediada fora do Brasil, o que dificultava o controle e a tributação por parte do governo.

Ocorre que, mesmo assim, muitos sites de apostas operavam no país, pois a maioria dessas empresas estava sediada no exterior em países como Malta e Curaçao, cuja legislação é “amigável” para esse mercado, oferecendo seus serviços on-line para o público brasileiro sem qualquer fiscalização ou controle. A falta de uma estrutura legal sólida fez com que o mercado funcionasse de maneira informal, sem fiscalização adequada até a aprovação da Medida Provisória 1.182/2023, em julho de 2023, que finalmente regulamentou o setor, e trouxe clareza às regras.

De Medida Provisória a Lei

A partir de janeiro de 2024 a Medida Provisória se converteu em lei e somente as empresas licenciadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas ou confederações. Logo, empresas não autorizadas estarão proibidas de realizar publicidade e poderão ser multadas.

Ocorre que o texto ainda aguarda regulamentação pelo Ministério da Fazenda, o qual deve criar uma secretaria específica para este fim, além de estar encarregada de credenciar as empresas de apostas no Brasil. A futura secretaria será o órgão responsável por avaliar a documentação das casas e plataformas de apostas, decidindo se elas podem ou não operar no país.

Além disso, as empresas precisarão adquirir uma licença para atuar legalmente. A secretaria também terá a função de supervisionar tanto o volume de apostas quanto a arrecadação das instituições, garantindo um controle mais rigoroso sobre o setor. Logo, no cenário legislativo atual, as apostas esportivas, os cassinos on-line e os chamados “Fantasy Games”, podem ser explorados tanto por empresas públicas, quanto privadas. 

Definição de Fantasy Games

A Lei 14.790/23 inclusive define “Fantasy Games” como jogos em que os participantes formam times ou seleções virtuais compostas por jogadores reais de competições esportivas. Assim, no contexto da regulamentação brasileira, esses jogos de fantasia são classificados como apostas esportivas, desde que envolvam a possibilidade de ganhos monetários.

Em outras palavras, os “Fantasy Games” permitem que os participantes joguem como atletas em eventos esportivos, com prêmios sendo concedidos com base na performance dos times virtuais formados pelos jogadores. Vale notar ainda que os cassinos em locais físicos, bem como as corridas de cavalos fora dos autódromos ou locais autorizados continuam proibidos.

Por fim, vale frisar que a nova lei prevê que tanto as casas de apostas quanto os apostadores estejam sujeitos à tributação. Os jogadores que ganharem acima de R$ 2.112,00 terão que pagar 30% sobre seus prêmios, e as empresas pagarão uma taxa de 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR).

Lavagem de dinheiro e identificação dos apostadores

Para combater crimes como a lavagem de dinheiro, as empresas de apostas terão que informar o Coaf sobre transações suspeitas. Além disso, será obrigatória a verificação da identidade dos apostadores, com validação de dados pessoais e confirmação de identidade. 

As exigências têm o objetivo de impedir que as plataformas de apostas sejam utilizadas para ocultar recursos de origem ilegal, promovendo um ambiente de apostas mais transparente e controlado.

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Quem regulamentou as casas de apostas no Brasil?

A regulamentação das casas de apostas no Brasil foi implementada pelo governo federal por meio da Medida Provisória 1.182/2023, que alterou a Lei 13.756/2018. Essa MP foi responsável por estabelecer regras específicas para as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "mercado de bets".

O Ministério da Fazenda foi designado para supervisionar o setor, criando uma secretaria que irá gerenciar o credenciamento e monitoramento das empresas de apostas.

Além disso, a Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, também contribuiu para a regulamentação, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas tanto on-line quanto em estabelecimentos físicos. As normas visam maior fiscalização, transparência e segurança no mercado de apostas.

Quais os benefícios da regulamentação do mercado de apostas?

Em primeiro lugar, o mercado de apostas, que já existe e está em franca expansão, tem um potencial imenso de arrecadação para o Brasil. Com a regulamentação, o governo poderá arrecadar impostos sobre as operações de apostas, gerando uma nova fonte de receita que pode ser utilizada para financiar projetos e serviços públicos.

Além disso, a regulamentação tem o potencial de gerar empregos e renda. A formalização do setor deve gerar novas vagas de trabalho e o fortalecimento da economia local, à medida que as empresas de apostas se estabelecem e expandem suas operações no país. 

A segurança do apostador é outro ponto relevante, vale ressaltar que a lei equipara o apostador a consumidor, conferindo a ele proteção equivalente. A regulamentação estabelece normas que visam proteger os consumidores contra práticas abusivas e fraudes, promovendo um ambiente mais seguro para quem participa das apostas. 

Por último, a regulamentação ajuda a mudar o estigma associado às apostas. Este é um mercado que enfrenta percepções negativas, mas a implementação de regras claras e específicas pode ajudar a transformar essa visão, destacando o setor como uma parte legítima e regulada da economia. 

A regulamentação do mercado de apostas e a questão do vício em jogos

A questão do vício em jogos é um dos principais desafios que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil precisa enfrentar. O jogo patológico, ou ludopatia, é um transtorno psicológico caracterizado pela incapacidade de controlar a compulsão por apostas, o que pode levar a graves consequências financeiras, emocionais e sociais para os indivíduos afetados e suas famílias.

Vale frisar que mesmo antes da regulamentação dos jogos de azar no Brasil, a facilidade de acesso a plataformas de apostas, principalmente on-line, já era uma realidade. Com apenas um celular, qualquer pessoa já podia ter acesso aos jogos a qualquer momento, o que já representava um cenário de alto risco para os apostadores. Com a nova lei, espera-se que o Ministério da Fazenda tome medidas efetivas para proteger esses jogadores, utilizando a regulamentação para impedir que o vício em jogos se intensifique e que práticas nocivas sejam coibidas.

Segundo matéria publicada no portal G1, a ludopatia, ou vício em jogos de azar é uma doença séria reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando, mesmo quando as perdas já são devastadoras. O transtorno compromete o bem-estar físico, emocional e financeiro do jogador, levando muitos a tomarem atitudes extremas.

Casos graves de ludopatia

Nos casos mais graves, os viciados em jogos chegam a vender móveis, bens e até imóveis, buscando recursos para continuar apostando, acreditando sempre que a sorte vai mudar. O resultado, no entanto, costuma ser catastrófico, com o jogador perdendo tudo o que conquistou ao longo da vida.

Ainda que a Lei 14.790/2023 e a Medida Provisória 1.182/2023 prevejam medidas para combater esse problema, como a exigência de que as empresas de apostas promovam ações de conscientização sobre os riscos do vício, há preocupações de que a legalização e expansão do mercado possam agravar a situação. Com o aumento do acesso às plataformas de apostas, tanto on-line quanto em estabelecimentos físicos, mais pessoas podem se expor aos jogos de azar, o que, sem uma fiscalização eficiente e políticas robustas de prevenção, pode aumentar os casos de dependência.

Por outro lado, a regulamentação traz vantagens em termos de segurança jurídica para as crianças e jovens, pois veda expressamente a veiculação de propaganda direcionada ou envolvendo estes públicos, ou seja, com a nova lei, influenciadores menores de idade não podem realizar qualquer tipo de ação publicitária. A lei também exige especial atenção em relação à saúde mental dos apostadores.

Conclusão

Todo mercado somente prospera com regulação adequada e uma base jurídica clara. A legislação recente sobre apostas esportivas no Brasil é, portanto, de grande importância para estruturar e fortalecer esse setor. Ela estabelece diretrizes precisas sobre quem controla e fiscaliza as operações, define a remuneração e a tributação aplicável, e esclarece como essas questões serão geridas. 

Embora a implementação dessas normas implique em custos para os operadores, essas medidas são fundamentais para o crescimento saudável do mercado. Isso porque com regras bem definidas, é possível evitar golpes e esquemas fraudulentos, como os de pirâmide, e criar um sistema fiscalizatório e sancionatório robusto, que zele pela integridade e a transparência das apostas esportivas.

A regulação melhora o ambiente de negócios e o torna mais confiável, o que é essencial para o desenvolvimento sustentável do setor de apostas.

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Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.