FCPA: entenda o Foreign Corrupt Practices Act e sua relevância no mundo dos negócios

A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é uma legislação dos Estados Unidos que visa combater a corrupção no âmbito internacional. A lei foi promulgada em 1977 e tem duas principais disposições: uma relacionada a subornos de funcionários estrangeiros e outra relacionada a práticas contábeis.

O último Índice de Percepção da Corrupção (IPC) divulgado, que é de 2022, e consiste no principal indicador que avalia a escalada global da corrupção, revelou a piora da situação do Brasil e de outros países considerados no mesmo patamar, com 38 pontos, como Etiópia, Argentina e Tanzânia. 

Por esse motivo, as legislações que visam combater a corrupção em nível global são de extrema importância.

Neste artigo, iremos abordar os aspectos mais importantes do FCPA e porque essa legislação é tão relevante. Siga com a leitura e compreenda melhor o tema!

O que significa a sigla FCPA?

A sigla FCPA representa "Foreign Corrupt Practices Act", que em português pode ser traduzido como "Lei de Práticas Corruptas no Exterior". A FCPA é uma das leis mais importantes no âmbito da responsabilidade corporativa e anticorrupção, e seus principais objetivos para o combate da corrupção em transações comerciais internacionais, são a proibição do suborno e de práticas contábeis empresariais que visam mascarar a prática de corrupção.

Desse modo, a FCPA proíbe o suborno de funcionários estrangeiros para obter ou manter negócios, tais como pagamentos diretos ou indiretos, bem como presentes ou favores destinados a influenciar a ação de um funcionário estrangeiro em seus deveres oficiais.

Além da proibição de subornos, a FCPA exige que as empresas sujeitas a ela mantenham registros contábeis fidedignos e implementem controles internos adequados, para que a contabilidade das empresas não seja usada para realizar práticas fraudulentas e ocultar subornos ou outras atividades corruptas.

Qual o objetivo da FCPA?

Os dois principais objetivos da FCPA são, em primeiro lugar, proibir as empresas e pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos de subornar funcionários estrangeiros para obter ou manter negócios.

Essa regra se aplica tanto a subornos diretos quanto a pagamentos indiretos por meio de intermediários.

Em segundo lugar, a FCPA exige que as empresas mantenham registros contábeis precisos e controles internos adequados para evitar o uso de práticas contábeis fraudulentas para encobrir subornos ou outras formas de corrupção.

Quais são os princípios da FCPA?

A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é fundamentada em dois princípios principais, são eles:

Proibição de Suborno a Funcionários Estrangeiros

A FCPA proíbe o pagamento, oferta, promessa ou autorização de pagamento de qualquer coisa de valor para um funcionário estrangeiro com a intenção de influenciar ações do colaborador e obter ou manter negócios.

A lei se aplica a funcionários de governos estrangeiros e também a funcionários de empresas estatais e organizações internacionais.

Requisitos de Manutenção de Registros e Controles Internos

A FCPA exige que as empresas mantenham registros contábeis precisos e detalhados, refletindo suas transações e ativos.

As empresas sujeitas à FCPA devem implementar controles internos adequados para garantir a conformidade com as disposições anti-suborno da lei. Esses controles ajudam a prevenir práticas contábeis fraudulentas e a assegurar que as transações sejam registradas de maneira precisa.

O não cumprimento desses princípios pode resultar em ações legais, multas e outras penalidades para as empresas e indivíduos envolvidos. 

Além desses princípios específicos, a FCPA reflete o compromisso dos Estados Unidos em promover a integridade nos negócios internacionais e combater a corrupção em uma escala global.

Por esse motivo, as empresas que operam internacionalmente devem entender e aderir a esses princípios para evitar implicações legais e proteger sua reputação.

Quais são as penalidades aplicadas à empresa pelo Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)?

A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) prevê duras penalidades para as empresas que violam suas disposições que podem ser aplicadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC).

Algumas das penalidades são:

• Multas Civis e Criminais: as empresas podem enfrentar multas significativas por violar as disposições anti-suborno e de contabilidade da FCPA que podem ser aplicadas tanto pelo DOJ quanto pela SEC; 
• Restituição de Lucros Obtidos: além de multas, as empresas podem ser obrigadas a restituir os lucros obtidos por meio de práticas corruptas para desestimular o ganho financeiro ilícito resultante da corrupção;
• Monitoramento Independente: em alguns casos, as empresas podem ser obrigadas a concordar com a nomeação de um monitor independente para revisar e relatar as práticas da empresa para garantir a conformidade contínua com a FCPA. Esse monitor será nomeado como parte de um acordo com as autoridades para resolver investigações; 
• Injunções e Ordem de Conformidade: as empresas também podem enfrentar ordens judiciais que as proíbem de continuar as práticas corruptas e que as obrigam a implementar medidas específicas para evitar futuras violações;
• Penalidades Individuais: os envolvidos em violações da FCPA estão sujeitos a acusações criminais e civis, incluindo multas e prisão;
• Consequências Reputacionais: além das penalidades legais e financeiras, as violações da FCPA podem ter sérias consequências para a reputação da empresa, o que poderá afetar as relações com clientes, investidores e parceiros de negócios.

Por fim, é importante destacar que as penalidades variam com base na gravidade da violação, na cooperação da empresa durante a investigação e em outros fatores atenuantes ou agravantes.

No entanto, na maioria dos casos, as empresas são incentivadas a implementar medidas rigorosas de conformidade para evitar violações da FCPA.

Quais são os órgãos governamentais dos EUA responsáveis pela aplicação do FCPA?

A FCPA é aplicada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC).

As violações da FCPA geralmente resultam em penalidades severas, incluindo multas elevadas e, em alguns casos, prisão para indivíduos envolvidos em práticas corruptas.

Quais as diferenças entre a FCPA e a Lei Anticorrupção Brasileira?

Tanto a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos quanto a Lei Anticorrupção Brasileira, compartilham o objetivo comum de combater a corrupção, mas existem diferenças em termos de escopo, aplicação e algumas nuances específicas.

A FCPA tem aplicação extraterritorial e se aplica a empresas e pessoas físicas sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos, inclusive empresas estrangeiras que operam nos EUA ou que têm valores mobiliários registrados na SEC.

A legislação proíbe subornos a funcionários estrangeiros e exige controles internos adequados para prevenir práticas corruptas. Além da responsabilidade corporativa, a FCPA permite processos criminais contra indivíduos envolvidos em corrupção.

Por outro lado, a Lei Anticorrupção Brasileira se concentra nas atividades de empresas que atuam no Brasil, independentemente de sua origem, aplicando-se tanto a atos de corrupção cometidos no Brasil quanto no exterior, desde que haja uma conexão com interesses brasileiros.

Assim como a FCPA, responsabiliza empresas por atos de corrupção cometidos em seu nome e pode resultar em penalidades financeiras de elevado valor.

Ambas as legislações permitem acordos de leniência para empresas que cooperam em investigações, e ambas preveem a responsabilização criminal de indivíduos envolvidos em corrupção.

No entanto, no Brasil, além das disposições da Lei Anticorrupção Brasileira há um sistema criminal próprio composto por um conjunto de regras aplicáveis aos casos de corrupção.

Em outras palavras, no contexto brasileiro, a Lei Anticorrupção trata principalmente de responsabilização administrativa e civil das empresas, impondo multas substanciais.

Contudo, o sistema legal brasileiro também prevê leis criminais específicas que podem ser aplicadas em casos de corrupção, muitas vezes de forma separada da responsabilização corporativa. Isso significa que, além das penalidades administrativas previstas na Lei Anticorrupção, as pessoas envolvidas em atos de corrupção podem ser processadas criminalmente sob as leis brasileiras pertinentes.

Concluindo, as penalidades da FCPA incluem multas, restituição de lucros e, em alguns casos, prisão para indivíduos. No Brasil, as penalidades envolvem multas financeiras expressivas, que podem atingir um percentual do faturamento bruto anual da empresa. A Lei Anticorrupção Brasileira também prevê a possibilidade de reparação integral do dano causado pela corrupção.

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Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.