Controles internos e governança para casas de apostas: um guia de compliance

No Brasil, o setor de iGaming precisa estruturar controles internos e governança para atender exigências legais como a Lei 14.790/2023, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), LGPD (Lei 13.709/2018) e Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Esses controles garantem licenciamento, prevenção a fraudes, rastreabilidade, transparência e integridade esportiva. Nesse cenário, a tecnologia (incluindo soluções de dados como o upMiner) apoia com monitoramento contínuo, auditoria e compliance.

Guia rápido💡| Aqui, você vai encontrar: 

• Recapitulando: o que são controles internos?
• Por que controles internos são obrigatórios no iGaming? 
• Controles internos para casas de apostas: elementos essenciais 
• Recapitulando: o que é governança corporativa?
• Governança corporativa aplicada às bets 
• Erros comuns ao implementar controles no iGaming 
• FAQ | Dúvidas Rápidas
• Tecnologia em cena: como o upMiner pode ajudar?

O setor de iGaming no Brasil vive um momento decisivo, com regulamentações mais rígidas, grande visibilidade na mídia,  pressão por transparência e uma corrida das casas de apostas para se estruturarem diante das exigências legais. Nesse cenário, controles internos e governança corporativa tornam-se pilares estratégicos, indo além da burocracia e assumindo papel central na continuidade do negócio.

É importante ter em mente que esses controles não são apenas requisitos regulatórios ou mecanismos de prevenção de multas. Na prática, é uma forma de manter vantagem competitiva e operar com eficiência em um setor marcado por riscos elevados, desde fraude e match fixing até compliance financeiro e lavagem de dinheiro.

Aqui, vale ressaltar o crescimento exponencial desse segmento no país. Como reportado pela BBC, o Brasil se posicionou como o 5º maior mercado de bets no mundo, devendo faturar US$ 4,139 bilhões (cerca de R$ 22 bilhões) até o final de 2025. No 1º semestre deste ano, as 78 empresas autorizadas a operar atualmente faturaram  R$ 17,4 bilhões, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas. 

Recapitulando: o que são controles internos? 

Controles internos são conjuntos de políticas, procedimentos, mecanismos tecnológicos e práticas organizacionais criados para garantir que uma empresa opere de forma segura, íntegra, rastreável e conforme normas legais e regulatórias. 

Na prática, esses controles servem para prevenir erros, fraudes, lavagem de dinheiro, uso indevido de dados e falhas operacionais, além de apoiar auditorias e accountability (prestação de contas). 

No setor de iGaming, os controles internos são essenciais (e obrigatórios) porque o modelo de negócio envolve transações financeiras em alta escala, risco de manipulação, grande vulnerabilidade a crimes financeiros e, claro, intensa regulação estatal. 

A seguir, exploramos essa obrigatoriedade sob a ótica da lei. 

Por que controles internos são obrigatórios no iGaming?

Com a regulamentação do setor no Brasil, casas de apostas precisam comprovar governança e controles para obter licenciamento, atender requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), garantir transparência e prevenir fraudes esportivas.

A legislação brasileira exige controles formais em diferentes frentes:

Regulamentação do setor

A Lei 14.790/2023 define requisitos para licenciamento, fiscalização, auditoria e responsabilidades operacionais das casas de apostas, incluindo práticas de gestão de riscos, controles internos e integridade esportiva.

Prevenção à lavagem de dinheiro

A Lei 9.613/1998 obriga instituições que lidam com transações financeiras e meios de pagamento, incluindo apostas, a implementar:

• identificação e verificação de usuários (KYC);
• monitoramento e reporte de operações suspeitas, sendo obrigatória a notificação ao COAF;
• políticas internas de prevenção ao crime financeiro.

Até março de 2025, as bets foram notificadas a apresentarem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme noticiado no G1.  As portarias do Ministério da Fazenda reforçam esse ponto, exigindo procedimentos, sistemas e relatórios específicos. 

Governança e responsabilização

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) reforça a necessidade de programas de integridade, códigos de conduta e mecanismos de controle que previnam fraudes e atos ilícitos internos ou de terceiros.

Integridade esportiva

Por sua vez, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) traz diretrizes para combate à manipulação de resultados e preservação da integridade esportiva, elemento crítico nas casas de apostas.

Proteção de dados

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige:

• bases legais para tratamento de dados de apostadores;
• segurança da informação;
• governança de dados;
• resposta a incidentes e vazamentos.

Em outras palavras, não basta ter compliance documental: é preciso comprovar execução, monitoramento e auditoria.

Leia também 👉 Casas de apostas e lavagem de dinheiro: como prevenir o crime nas bets?

Elementos essenciais de controles internos no iGaming

Entre os componentes-chave de um programa robusto de compliance e controles internos, podemos citar: 

Estruturação de responsabilidades

Em um primeiro momento, é fundamental estabelecer papéis claros e bem definidos entre áreas como Compliance, Jurídico, Auditoria, Operações e Segurança da Informação. 

Sem uma estrutura bem delimitada, ocorre sobreposição de responsabilidades, falhas e ausência de accountability (a responsabilização dos profissionais por suas próprias ações, ou seja, a devida prestação de contas às instâncias controladoras).

Políticas e normas bem documentadas

Documentos internos devem existir, ser claros e revisados periodicamente. Entre as políticas e normas críticas para o segmento de iGaming, estão:

• Política de integridade esportiva;
• Política antifraude;
• Política PLD-FT;
• Política de segurança da informação. 

Monitoramento contínuo e indicadores

Não basta criar o processo, é preciso medir continuamente indicadores-chave como alertas de transações suspeitas, indicadores de chargeback (estornos), volume de contas bloqueadas e reincidência de tentativas de fraude. 

Auditoria e testes de conformidade

Auditar processos garante que controles funcionem, além de permitir a detecção de brechas. No contexto das casas de apostas, auditorias vão muito além de revisões de balanço financeiro: elas envolvem a análise de fluxos de aposta, rastreamento de transações suspeitas, validação de identidade de usuários, controles antifraude, integridade esportiva e monitoramento de dados.

Além disso, são essenciais para comprovar compliance regulatório perante o Ministério da Fazenda, assim como reforçar mecanismos exigidos em políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e integridade esportiva.

Recapitulando: o que é governança corporativa? 

Governança corporativa é o conjunto de estruturas, práticas de gestão, regras decisórias, mecanismos de transparência e padrões de relacionamento com stakeholders que orientam como a empresa é dirigida e fiscalizada. O objetivo é assegurar a ética, o controle de riscos e a responsabilidade organizacional. 

Em outras palavras, é a forma como o poder é exercido dentro da empresa.

No iGaming, governança corporativa significa alinhar operação, compliance e estratégia ao longo de toda a organização, garantindo que decisões críticas — como prevenção à fraude, políticas esportivas e gestão de dados — sejam tomadas de forma estruturada e auditável.

Governança corporativa aplicada às casas de apostas

Governança não é apenas conselho e comitês, mas envolve a forma como decisões são tomadas e como os riscos são controlados de ponta a ponta.

Na prática, isso se traduz em 4 pilares principais: 

• Pilar 1 | Transparência: no iGaming, esse pilar envolve a comunicação clara e acessível via relatórios internos com reguladores, investidores, parceiros e até apostadores, especialmente em pontos sensíveis como pagamentos, políticas de integridade e critérios de bloqueio de contas.
• Pilar 2 | Responsabilidade: refere-se à adoção de processos formais para prevenir e responder a situações de fraude, corrupção, manipulação de resultados e riscos operacionais. 
• Pilar 3 | Conformidade: esse pilar garante que a empresa opere dentro de marcos legais, normas regulatórias e padrões éticos, mantendo controles internos documentados e passíveis de auditoria. 
• Pilar 4 | Segurança e Ética: aqui, são estabelecidos mecanismos de proteção de dados, uso responsável de informações e preservação da integridade esportiva.

Quando esses elementos funcionam de forma integrada, a governança deixa de ser apenas um atributo de empresas grandes e passa a ser um diferencial competitivo e regulatório para casas de apostas que desejam operar com escala, credibilidade e longevidade.

Em outras palavras, a governança alinha estratégia e operaçãoalinha estratégia e operação, garantindo que compliance não seja um silo, mas parte do core businesscore business.

Erros comuns ao implementar controles em casas de apostas

• Tratar a governança como algo que existe apenas para atender reguladores;
• Criar políticas sem monitoramento contínuo;
• Não integrar as informações entre áreas, negligenciando a comunicação;
• Falta de due diligence de terceiros;
• Controles manuais ou não auditáveis.

Corrigir esses pontos reduz riscos e acelera o licenciamento com órgãos reguladores.

FAQ | Perguntas frequentes

Controles internos são obrigatórios para operar no Brasil?

Sim, especialmente para atender regulamentações relacionadas a PLD-FT, licenciamento e auditoria de processos.

Governança corporativa é apenas para empresas grandes?

Não. Embora sua aplicação seja proporciona ao porte da empresal, a governança é necessária em qualquer casa de apostas para mitigar riscos e garantir escalabilidade.

Controles internos evitam manipulação de resultados?

Eles não eliminam totalmente, mas reduzem riscos ao monitorar padrões, transações e comportamentos suspeitos.

Como começar a estruturar controles internos?

Nesse momento inicial, mapeie riscos, defina responsáveis, formalize políticas e implemente monitoramento com apoio tecnológico.

O papel da tecnologia: automação, dados e compliance com o upMiner 

Mesmo com políticas bem formuladas, operar controles internos manualmente é inviável no iGaming, que lida com milhões de dados e decisões em tempo real.

Soluções especializadas como o upMiner apoiam em:

• consultas automatizadas a fontes oficiais e listas restritivas;
• inteligência de dados para monitoramento de riscos;
• validação de identidade e background check de parceiros e fornecedores;
• compliance contínuo em grande escala.
• integração com bases públicas e privadas;
• rastreabilidade documental para auditoria;
• análises automatizadas de risco;
• histórico de consultas e decisões para otimizar a prestação de contas.

Na prática, tudo isso permite que o time dedique energia à gestão estratégica, não à coleta manual de dados.

Casas de apostas que tratam governança e controles internos como estratégia (e não apenas obrigação) ganham vantagem competitiva, reduzem riscos e operam com transparência e segurança. 

Priorizar tecnologia e dados acelera a maturidade do programa de compliance e sustenta o crescimento de forma responsável.

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