Compliance na área da educação: por que investir?

O setor educacional é amplo e envolve diversos segmentos e modalidades, desde a educação básica até o ensino superior. A popularização do EAD, o famoso “Ensino à Distância”, durante a pandemia de Covid-19, e a criação de vários cursos de ensino superior, fizeram com que as regras de fiscalização do MEC (Ministério da Educação) se enrijecerem.

Com isso, os três níveis de governo existentes no Brasil (municipal, estadual e federal) e as instituições de ensino privado precisam estar, cada dia mais, em conformidade com a lei, entrando em cena o compliance.

Neste artigo, vamos explicar por que é importante investir em compliance no setor educacional. Acompanhe a leitura a seguir!

 O que é compliance?

O termo compliance surge do verbo em inglês “to comply”, que significa “estar em conformidade, agir de acordo”. Ou seja, compliance é estar em conformidade com leis, normas, controles internos e demais regulamentos aplicáveis a diferentes áreas.

O compliance pode ser entendido como um pilar de governança corporativa. De forma ampla, é entendido como o conjunto de medidas e procedimentos com o objetivo de detectar e remediar a ocorrência de fraudes, corrupção ou quaisquer outras irregularidades.

Além do mais, o compliance tem o condão de fomentar a cultura de ética, transparência e integridade no setor público e privado. Um programa de compliance é conhecido também como “programa de integridade”. Ele é composto por diversas regras para que empresas e órgãos públicos estejam em conformidade com a lei e com boas práticas de governança.

Você pode saber detalhes sobre este tema em nosso artigo: Compliance: o que é, quais os tipos e como aplicá-lo na sua empresa?

A relação do compliance e o setor educacional

Você pode estar se perguntando: afinal, qual a relação do compliance com o setor educacional? Para entender isso, é necessário contextualizar que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 6º, a educação como um direito social de todos os cidadãos. Estabelece ainda a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proporcionar os meios de acesso à educação.

Já a fiscalização das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, fica a cargo do Ministério da Educação (MEC). Este órgão é responsável também por regulamentar praticamente todos os níveis de educação, compreendidos a educação infantil, o ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos (EJA), educação profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto o ensino militar.

Dessa forma, por ser um setor extremamente plural e regulado, o compliance faz-se necessário para auxiliar os governos e as instituições privadas a estarem “em dia” com a lei. Nesse setor, o compliance pode atuar desde a avaliação de conformidade e autenticidade de documentos comprobatórios perante o MEC e demais órgãos do sistema educacional até a relação interna entre funcionários, professores e alunos nas instituições.

Por que investir em compliance no setor educacional?

Para responder essa pergunta, é necessário saber que diariamente casos de fraudes na educação vêm à tona.

A exemplo, tem-se o caso veiculado pela Rede Globo, no dia 07 de janeiro de 2024. O programa Fantástico mostrou que o TCE do Maranhão descobriu uma fraude bilionária na educação pública do Estado. Com o objetivo de angariar mais verbas do governo estadual, diversos municípios cadastraram milhares de alunos em programas do EJA e escolas integrais. Ocorre que nos locais citados na matéria, esses programas sequer existem.

Além disso, é comum vermos notícias de fraudes em programas do governo federal de fomento à educação, como o Fies. Em 2023, a Polícia Federal e a CGU (Controladoria Geral da União) realizaram operação para investigar fraudes praticadas contra o programa entre 2017 e 2021. Identificou-se que ex-servidores do FNDE e, ao menos, 20 faculdades estavam envolvidos no esquema. 

Percebe-se, portanto, a importância de um programa de compliance bem estruturado no setor educacional. Na esfera de regulamentação, o compliance faz com que as instituições de ensino, públicas e privadas, estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo MEC e apresentem conformidade e autenticidade de documentos comprobatórios exigidos pelo órgão.

Perante a sociedade, investir em compliance pode trazer inúmeros benefícios, como o fortalecimento da imagem e reputação das instituições, o que, consequentemente, atrai mais alunos e clientes. Além disso, o compliance educacional abrange a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à legislação trabalhista, tributária, contratual e ambiental.

No âmbito das relações internas, o compliance educacional ajuda a prevenir e combater problemas crescentes em escolas e instituições de ensino superior como bullying, assédio moral e sexual, violência entre alunos e professores, discriminação e casos de plágio. O compliance é fundamental para que as escolas e faculdades, seja no setor público ou privado, cumpram suas obrigações legais e promovam a ética, a cultura de integridade e transparência nas instituições.

Obrigatoriedade na consulta de antecedentes 

Recentemente, o setor educacional passou por uma mudança bastante significativa. A partir deste ano letivo de 2024, as instituições de ensino serão obrigadas a solicitar certidões de antecedentes criminais de professores e colaboradores, conforme estabelecido pela Lei 14.811/2024, sancionada no presente ano.

“Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.”

A mudança mencionada acima terá impacto tanto em organizações públicas quanto privadas. O objetivo dessa implementação é garantir maior segurança tanto para os alunos quanto para os funcionários da rede de ensino.

A prática de background check, também conhecida como consulta de antecedentes, já é amplamente utilizada por instituições de diversos setores e está diretamente relacionada ao compliance. Ao obter informações relevantes sobre pessoas ou empresas com as quais se pretende estabelecer parcerias, por exemplo, é possível prevenir situações de risco que possam comprometer a integridade do negócio.

Essa consulta é normalmente realizada por equipes de RH durante processos de recrutamento e seleção, especialmente para vagas estratégicas ou que demandam alto nível de confiança. No setor financeiro, esse procedimento é obrigatório há bastante tempo.

Como implementar o compliance na área da educação?

A instituição de ensino deve estar comprometida com o compliance, desde a alta direção. Para implementar um programa eficiente é preciso colocar em prática algumas ações, como por exemplo:

• Análise de riscos

Deve ser feita antes de implementar o programa de compliance a fim de identificar os riscos das atividades da instituição. Com isso, é possível planejar ações de correção e mitigação dos riscos.

• Código de ética

O código de ética deve conter padrões de conduta para colaboradores, administradores, fornecedores, associados, entre outros. Tem o objetivo de uniformizar todos os comportamentos éticos e abordar a importância do combate à corrupção e fraudes na instituição. 

Você pode saber detalhes sobre este tema em nosso artigo: Código de ética e conduta: o que é e como implementá-lo na sua empresa?

• Canal de denúncias

O canal de denúncias é uma boa prática de governança, pois é um meio seguro de comunicação entre a organização e seus colaboradores. Tem o objetivo de detectar condutas antiéticas e proteger as instituições contra qualquer tipo de fraude, assédio e processos trabalhistas.

• Treinamentos

É comum que os treinamentos de compliance aconteçam quando o programa é implementado. Porém, para o compliance ser eficiente, os treinamentos devem ser periódicos e devem envolver toda a instituição, inclusive a alta direção.

• Atualização regular

É fundamental manter-se atualizado(a) sobre as mudanças nas regulamentações e melhores práticas do setor. As revisões devem ser periódicas para garantir que as políticas e procedimentos de compliance estão sendo eficazes.

Saiba tudo sobre background check!

Como demonstrado no artigo, a consulta de antecedentes agora é mais do que uma mera necessidade para o desenvolvimento das atividades no setor educacional, tornou-se uma obrigação.

Para facilitar a compreensão deste tema e suas nuances, elaboramos um e-book bem completo. Nele, você encontrará uma descrição didática de como é conduzido esse procedimento, quais são os passos necessários para realizar uma investigação, a relação entre a consulta de antecedentes e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as verificações mais comuns feitas pelas empresas e também como otimizar esse processo com o uso da tecnologia.

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