Compliance criminal: o que é e como aplicá-lo na sua empresa

O compliance criminal é um conjunto de ações para mapear, identificar, investigar e corrigir eventuais falhas nos processos empresariais que possam sujeitar a empresa a prejuízos.

Esses prejuízos decorrem de violações da Lei Anticorrupção, mas também podem ser prejuízos reputacionais, por esse motivo, processos internos são criados para que todos os riscos sejam identificados.

Na prática, as operações são monitoradas e os colaboradores envolvidos são treinados para agir de forma a evitar tais prejuízos.

Neste artigo, iremos abordar o conceito de compliance criminal e como aplicá-lo na sua empresa. Acompanhe a leitura!

O que é compliance criminal?

O compliance criminal é o setor responsável por implantar procedimentos que visam coibir condutas ilícitas por parte de colaboradores, sobretudo dos níveis hierárquicos mais altos como gerentes e diretores, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, contratos etc.

O objetivo dessa área é evitar prejuízos financeiros e reputacionais, o primeiro decorrente de aplicação de multas por descumprimento da Lei Anticorrupção e o segundo em caso de envolvimento da alta direção em escândalos, por exemplo.

Em outras palavras, os atos ilícitos cometidos por colaboradores, afetam a empresa, por isso, a conduta desses colaboradores deve ser continuamente monitorada e orientada, e este é o objetivo do compliance criminal, ou seja, atuar preventivamente.

Quais as vantagens do compliance criminal?

A cultura de compliance está em plena expansão em nível global, e as pessoas estão mais conscientes da necessidade de contribuir para um ambiente ético e transparente, por esse motivo uma das principais vantagens do compliance criminal é a melhoria da reputação da organização.

Além disso, a empresa que demonstra preocupação com questões de integridade e com o combate à corrupção, melhora sua credibilidade e ganha espaço no mercado, o que a torna mais competitiva.

Outro ponto importante é que a nova regulamentação da Lei Anticorrupção introduzida pelo Decreto n.º 11.129/22, que entrou em vigor em julho deste ano, passou a considerar a efetividade dos programas de integridade como critério para aumento do percentual da multa aplicada. 

O novo dispositivo legal prevê uma elevação do percentual de multa que seria de 1% a 2,5% sobre o faturamento, para até 3% nos casos de tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica, previsto no artigo 22, inciso II.

Neste cenário, tendo em vista que o compliance criminal é uma forma de conferir efetividade ao programa de integridade empresarial, certamente evitará que a empresa seja multada ou mesmo tenha a multa majorada.

Isso porque uma das principais missões do compliance criminal é a conscientização em todos os níveis hierárquicos, inclusive contribuindo com o comprometimento do topo da organização, que é um dos requisitos mais importantes da regulamentação da Lei Anticorrupção.

É importante frisar ainda que como a Lei Anticorrupção não prevê responsabilização criminal, mas apenas nas esferas cível e administrativa, o compliance criminal funciona como um importante aliado na defesa do colaborador que se torna réu em processo criminal por crimes previstos no Código Penal.

Isso significa que este colaborador pode lançar mão do programa de integridade criminal para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente previstos.

Assim, o referido programa servirá tanto para a delimitação da responsabilidade criminal do colaborador, quanto como ferramenta de governança corporativa capaz de reduzir as multas aplicáveis.

Como aplicar o compliance criminal na sua empresa

A empresa deve investir na implementação de um programa de compliance criminal, por meio da contratação de profissionais especializados, como forma de prevenir crimes e controlar os riscos inerentes às atividades, além de evitar responsabilização criminal de colaboradores e da própria organização.

Este programa deve ser construído conforme as peculiaridades da empresa e da atividade desenvolvida, de forma a definir qual será o sistema de controle interno para monitoramento dos riscos.

Embora não exista previsão legal expressa a respeito, e nem tampouco um modelo único de sistema para reforçar os padrões éticos e legais da organização, algumas técnicas são muito utilizadas, são elas:

• Criação de um código de ética e conduta;
• Criação de um cronograma periódico de treinamentos, cursos, palestras e de canais de comunicação com os colaboradores para reforçar as previsões do código de ética;
• Criação de um canal de denúncias;
• Mapeamento das leis, regulamentos e demais normas inerentes à atividade empresarial;
• Realização de auditorias periódicas.

Além disso, considerando a previsão do artigo 8° do Decreto n.º 11.129/22, que trata da instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, a investigação interna também é uma forma de aplicar o compliance criminal.

Os procedimentos de investigação interna têm o objetivo de apurar irregularidades, como as identificadas por meio do canal de denúncias, por exemplo, visando a aplicação de medidas disciplinares previstas no código de ética da empresa.

Neste cenário, a investigação interna é um importante mecanismo para garantir a efetividade do programa de integridade e desenvolver uma cultura de compliance dentro da organização.

Outro ponto importante sobre a investigação interna é que quanto mais informações forem colhidas internamente sobre o ilícito que está sendo investigado, maior será a chance de atenuar as sanções aplicadas, em razão da colaboração da empresa com as autoridades.

Por fim, a empresa tem o dever de vigilância da execução da atividade empresarial por meio dos seus gestores, e, para tanto, é preciso criar estruturas internas capazes de prevenir ilícitos.

Saiba mais sobre compliance!

Uma cultura de conformidade é essencial para a prosperidade de qualquer negócio a médio e longo prazo, pois é a forma mais efetiva de prevenir atos ilícitos.

Adotar o compliance criminal é uma estratégia inteligente para conscientizar os colaboradores, ganhar competitividade, evitar multas e prejuízos reputacionais e promover uma cultura de integridade na organização.

Um dos mecanismos mais importantes para a promoção da cultura de conformidade é o canal de denúncias, mas é importante que os colaboradores se sintam seguros para comunicar irregularidades diretamente aos seus gestores e não apenas através de um canal anônimo, é o que chamamos de cultura de speak up.

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Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs. Atualmente ajuda empreendedores e profissionais liberais a crescerem digitalmente por meio de estratégias de Marketing de Conteúdo.