Litígios: confira como evitar, gerenciar e resolver conflitos judiciais de forma eficiente

Uma das grandes preocupações de qualquer empresário brasileiro é o gerenciamento eficiente dos litígios, ou seja, dos conflitos judiciais. Isso acontece porque é de conhecimento geral que essas disputas geralmente custam caro para a empresa, seja pelo tempo que se perde, diante da morosidade da Justiça, seja pelos custos com o processo judicial em si.

Por esse motivo, é de suma importância saber evitar, gerenciar e resolver conflitos judiciais de forma eficiente, contando com profissionais capacitados e recursos tecnológicos avançados para atingir esse objetivo.

Evitar litígios demanda investimento na prevenção de situações que fazem parte do cotidiano da empresa, mas que podem causar problemas futuros. Pensando nisso, é fundamental identificar certos comportamentos internos que possam representar risco e tomar ações para adequá-los à legislação vigente.

Neste conteúdo abordaremos a questão da prevenção de litígios nas empresas e todos os seus aspectos relevantes e responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema para ajudar sua empresa a lidar com conflitos judiciais. 

Continue a leitura a seguir!

O que se entende por litígio?

A palavra “litígio” faz menção a uma disputa judicial, ou seja, uma ação judicial, entre duas partes adversas, geralmente envolvendo direitos dessas partes. O litígio ocorre em diversas áreas do direito, como civil, comercial, trabalhista, entre outras. Desse modo, as partes envolvidas buscam resolver esse conflito por meio do Poder Judiciário.

Nos litígios civis, por exemplo, as partes geralmente discutem questões contratuais, ações de responsabilidade civil por danos morais ou materiais, ou até mesmo em questões relacionadas à propriedade, como disputas sobre limites de terrenos.

Por outro lado, em litígios comerciais, conflitos entre acionistas, disputas contratuais sobre fornecimento de bens ou serviços, e temas ligados à concorrência desleal são exemplos comuns.

Há ainda os litígios na esfera trabalhista que podem surgir em casos de dispensa sem justa causa ou por justa causa, discussões envolvendo as relações de trabalho, tais como o não pagamento de horas extras ou salários, bem como situações de assédio moral ou sexual. 

A propriedade intelectual também pode gerar litígios para os empresários, em virtude de disputas sobre patentes, violações de direitos autorais e questões relacionadas a marcas registradas e concorrência desleal.

Outra área em que o litígio é comum é o tributário, abarcando contestações de avaliações fiscais por empresas, disputas sobre interpretação de leis fiscais e ações judiciais ligadas a penalidades fiscais. 

Por fim, os litígios criminais, são mais um exemplo bastante comum e envolvem julgamentos de acusados de crimes, fraude, lavagem de dinheiro, e outros tipos de processos criminais. 

Para que serve o litígio?

O litígio é uma forma utilizada para a manutenção da ordem jurídica, na qual por meio do Poder Judiciário, busca-se a resolução justa e imparcial das questões sub judice, bem como a aplicação da lei ao caso concreto.

Em outras palavras, a principal finalidade do litígio é resolver conflitos judiciais que surgem quando há divergências de interesses, direitos ou deveres entre pessoas físicas ou jurídicas. 

Isso porque o processo judicial é estruturado para permitir que as partes busquem uma decisão junto ao Poder Judiciário, quando não conseguem chegar a um acordo por meios amigáveis, respeitando todos os princípios inerentes a ele, como o do contraditório e ampla defesa.

O litígio faz com que as partes cumpram suas obrigações e defendam os seus direitos. Além disso, por meio de precedentes jurídicos ou jurisprudência, os litígios contribuem para a interpretação e evolução do sistema judiciário brasileiro, influenciando decisões futuras em casos semelhantes. 

Por fim, a possibilidade de litígio também pode funcionar como um elemento dissuasor, desencorajando comportamentos inadequados e promovendo a prevenção de litígios futuros.

Como gerenciar conflitos judiciais de forma eficiente?

Saber gerenciar conflitos judiciais de maneira eficiente é a forma mais recomendada para reduzir custos com o processo, como depósitos recursais, perícias e outros gastos que podem ser evitados no curso da ação, além de buscar soluções que atendam aos interesses das partes envolvidas, minimizando o impacto negativo da judicialização.

O primeiro passo é realizar uma análise minuciosa do caso, incluindo os fundamentos jurídicos, a robustez das teses apresentadas e a coleta de elementos probatórios, fundamentais para subsidiar as alegações em juízo.

A comunicação entre as partes e seus representantes legais deve ser precisa e orientada para evitar mal-entendidos, possibilitando a construção de acordos extrajudiciais.

A gestão eficiente de documentos jurídicos, considerando a organização e compreensão das peças processuais e provas apresentadas, é essencial para um litígio bem-sucedido. Desse modo, é preciso estabelecer objetivos claros desde o início do processo, considerando a legislação aplicável, jurisprudência e doutrina pertinente para nortear a estratégia e avaliar a probabilidade de êxito.

Na negociação, é preciso agir proativamente, levando em conta a legislação vigente e a análise das provas de modo a viabilizar resoluções consensuais ou, quando necessário, a preparação adequada para a fase de instrução processual.

Outro ponto relevante é a análise global dos custos envolvidos no litígio, incluindo honorários advocatícios e eventuais custas processuais. A análise de riscos e prazos, proporciona uma visão mais abrangente do caso, auxiliando na alocação eficiente de recursos e na condução do processo de forma eficaz.

Por fim, vale ressaltar que a colaboração estreita entre advogados e clientes é essencial para alinhar estratégias e expectativas, assegurando uma atuação conjunta e eficiente na defesa dos interesses da parte representada.

Como resolver conflitos legais fora do Poder Judiciário?

Há formas de resolver os litígios por meio de negociações entre as partes, antes de eles chegarem ao Poder Judiciário, utilizando métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem.

Em outras palavras, os "Meios Alternativos de Solução de Conflitos" (MASC), que englobam métodos como a mediação e a arbitragem, como previstos na legislação especialmente na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e na Lei da Conciliação (Lei nº 13.105/2015), são formas de evitar a judicialização e o aumento de litígios nas empresas, pois proporcionam resoluções mais rápidas e flexíveis, evitando custos e desgastes associados a processos judiciais prolongados

Leia também: O que é mediação e qual a sua relação com o compliance?

Como evitar conflitos judiciais?

Segundo dados publicados no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), baseados no relatório Justiça em Número de 2020 (ano-base 2019), a adoção de mecanismos consensuais é uma forma eficaz de prevenir a continuidade dos litígios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é pioneiro na busca por soluções alternativas ao litígio desde 2006, com a implementação do Movimento pela Conciliação, para lidar com a sobrecarga do sistema judicial. O órgão afirma que o Brasil é o país com o maior número de advogados do mundo e possui uma “cultura do litígio”.

Mas, estar atento à conformidade e contar com profissionais jurídicos capacitados é a melhor forma de prevenir conflitos judiciais.

Isso porque esses profissionais são treinados para antever problemas de cunho jurídico, e evitar situações que podem gerar uma lide, por exemplo, a empresa recebe uma denúncia de assédio moral pelo canal de denúncias e toma providências antes que esse fato gere uma reclamação trabalhista.

Neste cenário, a tecnologia também é uma forte aliada das empresas no gerenciamento de conflitos judiciais, proporcionando ferramentas avançadas para a automação de processos, análise preditiva e acesso rápido a bases de dados completas. Essas ferramentas contribuem significativamente para otimizar a gestão de litígios, reduzir custos e melhorar a tomada de decisões estratégicas.

Projeto de Lei regula a prevenção de litígios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o uso de práticas colaborativas como método extrajudicial para resolver conflitos entre pessoas ou empresas visando evitar litígios judiciais. O Projeto de Lei 890/22 incorpora mudanças na Lei de Mediação existente, em vez de criar uma nova legislação.

Enquanto a mediação envolve um terceiro imparcial para ajudar na comunicação e acordo entre as partes, às práticas colaborativas permitem que cada parte, com seu advogado ou outros profissionais, trabalhe diretamente para encontrar soluções, sem a necessidade de um mediador. O método colaborativo é voluntário, sigiloso e baseado na boa-fé e transparência.

As práticas colaborativas podem ser combinadas com outros métodos de resolução de conflitos e aplicadas também a casos judicializados, se acordado pelas partes e com suspensão do processo. Um Termo de Participação Colaborativa deverá ser assinado, estabelecendo condições como não litigância, sigilo e plena divulgação das informações.

O procedimento pode ser encerrado quando um acordo é alcançado, não há mais justificativa para esforços adicionais, ou a parte desejar. A proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário.

Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.