Litigância climática: o que é e qual a sua influência para as empresas?

A litigância climática, em que entidades e atores da sociedade civil vão às cortes em busca de reparações por danos ambientais, emergiu como uma poderosa ferramenta legal para combater as mudanças climáticas e responsabilizar governos e empresas por suas contribuições para esse fenômeno global. À medida que a crise climática se intensifica, a sociedade tem buscado formas de responsabilizar os principais agentes poluidores e pressionar por ações concretas. No contexto empresarial, a adoção de critérios de governança socioambiental (Environment, Social and Governance, ou ESG) é um fator adicional para que o assunto seja prioridade.

A iniciativa de ajuizar demandas visando a responsabilização ambiental representa um movimento significativo na busca por justiça climática. A influência das demandas não se limita apenas às esferas jurídicas e ambientais, ela também impacta diretamente as empresas. À medida que casos emblemáticos ganham notoriedade e a pressão pública aumenta, as empresas são confrontadas com desafios legais, financeiros e reputacionais. Em muitos casos, a omissão ou negligência pode trazer impactos tão grandes quanto uma ação dolosa.

Neste artigo, exploraremos o conceito de litigância climática e analisaremos sua influência para as empresas. Acompanhe para entender mais sobre o tema!

O que significa litigância climática?

A litigância climática refere-se ao conjunto de ações judiciais e processos legais movidos por indivíduos, grupos, organizações não governamentais (ONGs) e até mesmo governos contra empresas, governos e outras entidades que são consideradas responsáveis pelas mudanças climáticas e pelos danos ambientais relacionados.

Essas ações judiciais têm como objetivo responsabilizar as partes envolvidas pelas suas contribuições para o aquecimento global, emissões excessivas de gases de efeito estufa, destruição de ecossistemas, poluição e outros impactos negativos no meio ambiente. A litigância climática busca promover a justiça ambiental, exigir medidas corretivas, compensações financeiras e a adoção de políticas e práticas mais sustentáveis.

Os casos de litigância climática podem abordar uma variedade de questões legais, como violação de leis ambientais, negligência, violação de direitos humanos, não cumprimento de metas e acordos internacionais sobre mudanças climáticas, entre outros aspectos. Esses processos legais podem ocorrer em níveis locais, nacionais e internacionais, envolvendo diferentes áreas do direito, como direito ambiental, direito civil, direito administrativo e direito internacional.

A litigância climática desempenha um papel importante na busca por soluções para a crise climática, incentivando a responsabilização das partes envolvidas e promovendo mudanças nas políticas, regulamentações e comportamentos empresariais. Além disso, ela contribui para conscientizar a sociedade sobre os impactos das atividades humanas no clima e para a defesa dos direitos das comunidades afetadas pelos efeitos das mudanças climáticas.

Quais os primeiros casos de litigância climática registrados?

Os primeiros casos de litigância climática registrados remontam ao final do século XX e início do século XXI, quando começaram a surgir ações legais relacionadas às mudanças climáticas e seus impactos. As ações que tratam de impactos ambientais começaram a surgir especialmente nos Estados Unidos da América (EUA), onde se construiu uma forte cultura de litigância coletiva, nas chamadas Class Actions. 

Embora não haja um consenso sobre qual caso foi o primeiro litígio de matéria climática, alguns marcos notáveis podem ser mencionados em âmbito internacional:

• Massachusetts v. Agência de Proteção Ambiental dos EUA (2007): julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, foi um marco importante na litigância climática. O estado de Massachusetts e outros estados americanos processaram a Agência de Proteção Ambiental (EPA, na sigla em inglês) por sua recusa em regulamentar as emissões de gases de efeito estufa provenientes de veículos automotores. O tribunal decidiu que a EPA tinha o dever de regular essas emissões de acordo com a Lei do Ar Limpo;
• Urgenda Foundation v. Governo dos Países Baixos (2015): a Fundação Urgenda, uma ONG de sustentabilidade, processou o governo dos Países Baixos por não tomar medidas adequadas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O tribunal de primeira instância decidiu a favor da Urgenda, afirmando que o governo era obrigado a reduzir as emissões em pelo menos 25% até 2020 em relação aos níveis de 1990. Essa decisão histórica estabeleceu um precedente significativo em relação às obrigações dos governos no combate às mudanças climáticas;
• Juliana v. United States (2015): esse caso foi movido por um grupo de jovens ativistas e a ONG Our Children's Trust contra o governo dos Estados Unidos, alegando que a falta de ação para reduzir as emissões de gases de efeito estufa violava os direitos constitucionais dos jovens à vida, liberdade e propriedade. Embora o caso ainda esteja em andamento, sua repercussão tem chamado a atenção para a responsabilidade dos governos em proteger as gerações futuras contra os impactos das mudanças climáticas.

Esses primeiros casos de litigância climática abriram caminho para uma série de outras ações legais subsequentes em todo o mundo. Atualmente, há um aumento significativo no número de processos relacionados às mudanças climáticas, à medida que a conscientização e a preocupação com o clima continuam a crescer.

Quais os principais casos de litigância climática no Brasil?

No Brasil, embora a litigância climática ainda esteja em desenvolvimento, já existem alguns casos emblemáticos de litigância relacionados às mudanças climáticas. Na Plataforma de Litigância Climática no Brasil, uma iniciativa da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), já constam sessenta casos que podem se enquadrar nessa categoria.

Veja a seguir alguns dos principais casos de litigância climática no país.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6932

A ação trata da impugnação à Lei Federal nº 14.182/2021, que, dentre outros temas, trata da privatização da Eletrobrás e prevê alterações no regime do setor elétrico brasileiro. O argumento de inconstitucionalidade se deve, dentre outros aspectos, ao fato de que a Lei prevê a contratação obrigatória de energia proveniente de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de usinas termelétricas a gás natural.

A ação alega que o dispositivo contrariaria os princípios de preservação do meio ambiente, além de contrariar o compromisso assumido no âmbito do Acordo de Paris e pelo Presidente da República na Cúpula do Clima de 2021, que prevê a descarbonização das matrizes energéticas do país.

Recurso Especial 650.728/SC

No Acórdão proferido no Recurso Especial, em 2007, o STJ mencionou diretamente as mudanças climáticas como motivos para a decisão. O caso discutia a questão de aterro e drenagem ilegal de áreas de manguezal no estado de Santa Catarina.

Ação Civil Pública (ACP)

A ação, proposta em 2010, pelo Ministério Público de São Paulo contra as companhias aéreas que operam no Aeroporto de Guarulhos. A ação requer o deferimento de indenização ou a determinação do dever legal de compensação das emissões de gases advindas dos pousos e decolagens de aeronaves no aeroporto.

Como a litigância climática impacta no compliance das empresas?

Não é de hoje que as matérias de ESG são parte importante do compliance empresarial. A litigância climática também tem um impacto significativo no compliance das empresas, pois essa nova tendência é mais um risco que precisa ser gerenciado e incorporado em estratégias de mitigação. Veja algumas maneiras pelas quais a litigância climática influencia o compliance das empresas:

• Riscos legais e regulatórios: a litigância climática evidencia os riscos legais e regulatórios enfrentados pelas empresas em relação às mudanças climáticas. As ações judiciais podem resultar em penalidades, multas e obrigações financeiras significativas, além de exigir que as empresas cumpram regulamentações ambientais mais rigorosas. Isso incentiva as empresas a garantir que estejam em conformidade com as leis e regulamentos ambientais, a fim de mitigar riscos;
• Transparência e divulgação de informações: a litigância climática aumenta a demanda por transparência e divulgação de informações por parte das empresas sobre suas emissões de gases de efeito estufa, impactos ambientais e medidas de mitigação. As ações judiciais frequentemente envolvem alegações de falta de divulgação adequada de riscos climáticos por parte das empresas. Isso incentiva as organizações a melhorarem sua divulgação e relatórios ambientais para atender às expectativas dos reguladores, investidores e partes interessadas;
• Responsabilidade corporativa: as demandas em matéria climática destacam a crescente responsabilidade corporativa das empresas em relação às mudanças climáticas. As ações judiciais podem levantar questões sobre a contribuição das empresas para as emissões de gases de efeito estufa, impactos em comunidades afetadas e responsabilidade por danos ambientais. Como resultado, as empresas são incentivadas a adotarem práticas empresariais mais responsáveis em relação às mudanças climáticas, como reduzir emissões, adotar tecnologias limpas e apoiar iniciativas de sustentabilidade;
• Reputação e imagem da marca: as ações podem ter um impacto significativo na reputação e na imagem da marca das empresas. Casos de litigância pública ou amplamente divulgados podem resultar em danos à reputação da empresa, perda de confiança dos consumidores e impacto nas vendas. Para evitar danos à reputação, as empresas são incentivadas a evitar relacionamentos com empresas e pessoas com má-reputação, adotar práticas empresariais sustentáveis, demonstrar compromisso com a mitigação das mudanças climáticas e responder proativamente às preocupações ambientais.

Como usar a tecnologia para monitorar riscos socioambientais relevantes?

Para quem precisa se atentar às questões de ESG, um bom histórico vai além de não ter ações ou autos de infração pendentes. Pensando nisso, a upLexis oferece uma solução completa, que inclui monitoramento de mídia negativa relacionada às questões socioambientais. Com isso, as pesquisas de antecedentes em compliance ficam ainda mais completas, evitando riscos por associação e os impactos por questões que ainda estão em andamento e, por isso, não constam nas pesquisas tradicionais.

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A litigância climática impulsiona as empresas a adotarem práticas empresariais mais sustentáveis, garantir conformidade com as leis e regulamentos ambientais, aumentar a transparência e divulgação de informações, fortalecer a responsabilidade corporativa e proteger sua reputação. À medida que a conscientização sobre as mudanças climáticas continua a crescer, a litigância climática desempenhará um papel cada vez mais importante na busca por justiça climática e na promoção de um futuro mais sustentável.

As empresas devem estar atentas aos riscos e desafios jurídicos decorrentes desse cenário, e aproveitar a oportunidade para se tornarem agentes de mudança, adotando medidas eficazes para mitigar os impactos ambientais e promover a sustentabilidade em suas operações.

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Bianca Nascimento Lara Campos é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito na PUC-Minas. Advogada atuante em São Paulo, com foco em Direito Civil, Empresarial e Compliance, bem como atuação nos tribunais estaduais e superiores.