Empresas offshore: entenda o que são e como funcionam

As empresas offshore estavam no centro das discussões políticas e econômicas no Brasil devido à aprovação da Lei n.º 14.754 em 12 de dezembro de 2023. Esta lei estabeleceu novas regras sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento e da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil com aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Para entender o que diz a lei e quais foram as mudanças provocadas por ela, é necessário saber o que são as famosas empresas offshore. Muitas vezes, essas empresas são relacionadas a atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, devido à localização nos chamados “paraísos fiscais”. Porém, essa associação não é correta.

Por isso, nesse conteúdo, vamos esclarecer o que são as empresas offshores, conhecer seus tipos, onde se localizam, quais suas vantagens, entre outras informações relevantes. Confira!

O que é uma empresa offshore?

O termo “offshore” pode ser traduzido do inglês como “afastado da costa”. Assim, ele é utilizado tanto para designar empresas que exploram matérias-primas em alto-mar, como empresas de petróleo e gás, quanto organizações abertas fora do país de origem do proprietário.

Dessa forma, essa expressão se aplica a empresas, sociedades e contas bancárias abertas em territórios estrangeiros. Ou seja, o proprietário mora em um país, mas possui negócios em outros.

Esse tipo de empresa se diferencia das multinacionais, pois não possuem sede no país originário de seus sócios e não realizam nenhuma atividade por lá, sendo conhecidas como extraterritoriais. Geralmente, estão localizadas em países conhecidos como paraísos fiscais devido à baixa cobrança de impostos.

Sendo assim, os paraísos fiscais são utilizados por donos de empresas offshore visando a diminuição da carga tributária ou, até mesmo, a isenção fiscal. Além disso, esses locais possuem alto nível de proteção aos investidores, fazendo com que o sigilo sobre a identidade dos proprietários seja mantido. Por isso, muitas vezes, são associados às pessoas politicamente expostas e aparecem em denúncias envolvendo o recebimento de dinheiro ilícito.

Qual a diferença entre empresas offshore e paraíso fiscal?

Muitas vezes, empresas offshore são confundidas com “paraísos fiscais”. Isso se deve à localização desse tipo de atividade, mas é importante destacar que não são sinônimos.

Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), “paraísos fiscais são Estados nacionais ou regiões autônomas que, por diferentes razões, possuem uma legislação favorável à movimentação e refúgio de capitais estrangeiros. Esses lugares oferecem baixas alíquotas tributárias, proteção sob o sigilo bancário e/ou composição societária e, em alguns casos, frágeis mecanismos de supervisão e de regulamentação das transações financeiras”.

Além disso, o Instituto esclarece que “a Secretaria da Receita Federal considera paraísos fiscais países ou dependências que tributam a renda com alíquota inferior a 20%. Também classifica como refúgios fiscais (tecnicamente, praças com tributação favorecida) os países cuja legislação permite manter em sigilo a composição societária das empresas (Instrução Normativa RFB n.º 1.037, de 4 de junho de 2010). Esse instrumento relaciona 65 países ou dependências com tributação favorecida, tais como Suíça, Mônaco, Hong Kong, Cingapura, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Luxemburgo e Uruguai”.

Dessa forma, paraísos fiscais são lugares requisitados para as empresas offshore, devido a seus atrativos, como moedas fortes, estabilidade econômica e política, baixa carga tributária ou até isenção fiscal, liberdade de câmbio, entre outros. Esses locais visam atrair investidores e capital estrangeiro, e para isso permitem que não residentes abram contas bancárias e empresas sem burocracia.

Empresas offshore são negócios ilegais?

Não, é importante ressaltar que esse é um modelo empresarial legal. No Brasil, ter uma empresa offshore não representa nenhuma ilegalidade, desde que seja devidamente registrada no Banco Central e declarada à Receita Federal.

De acordo com a consultoria em investimentos, Aware Investiments, o patrimônio investido nas offshores deve ser declarado ao Banco Central do Brasil, anual ou trimestralmente, conforme a Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior (CBE). Os capitais devem ser declarados anualmente ao BC se os ativos totalizarem o valor igual ou superior a US$ 1 milhão (ou equivalente em outras moedas), e trimestralmente se os ativos totalizarem valor igual ou maior que US$ 100 milhões (ou equivalente em outras moedas).

Portanto, evitar o pagamento de impostos por meio de uma empresa offshore não é configurado crime de evasão fiscal. O que pode, porém, ser ilegal é o tipo de atividade relacionada a essa espécie de empresas. Sendo assim, a infração ocorre quando a instituição é utilizada para encobrir crimes, sobretudo crimes contra a ordem financeira, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Não é raro o uso de empresas offshore em paraísos fiscais para dificultar o rastreamento do dinheiro e ocultar a identidade dos verdadeiros proprietários dos ativos. Reportagem do jornal El País, por exemplo, mostrou que organizações criminosas brasileiras, políticos e até a máfia italiana já se utilizaram de empresas offshore para “lavar o dinheiro” proveniente de outros crimes, como corrupção ou tráfico de entorpecentes.

Quais as vantagens de uma offshore?

Além de permitir pagar menos impostos que no país de origem sobre os rendimentos, uma offshore possui diversas vantagens, incluindo:

Planejamento fiscal: uma das principais vantagens é a minimização da carga tributária. Isso porque algumas jurisdições têm leis fiscais favoráveis que permitem que as empresas paguem menos impostos do que em seus países de origem;
Proteção de ativos: essas organizações também podem ser usadas para proteger ativos de litígios, falência e outras situações. As empresas offshore podem ser usadas para separar ativos comerciais de ativos pessoais, o que pode ser útil em caso de disputas legais ou financeiras;
Proteção patrimonial: uma offshore aumenta a proteção do patrimônio contra oscilações cambiais, já que está localizada em um país com moeda forte e contra instabilidades político-econômicas;
Confidencialidade: garantir a confidencialidade de informações financeiras e comerciais. Muitas jurisdições offshore oferecem privacidade e sigilo aos seus titulares, o que pode ser atraente para indivíduos que desejam manter suas finanças privadas;
Diversificação de investimentos: empresas offshore também podem ser utilizadas para diversificar investimentos, permitindo alcançar mercados estrangeiros, evitando assim possíveis flutuações cambiais.

Além disso, há diversos outros benefícios de abrir uma empresa offshore, como:

Isenção da obrigatoriedade de apresentar sua situação financeira;
Elevado nível de confidencialidade;
Pode ser representada e gerida por um terceiro;
Custos operacionais mais baixos;
Patrimônio em moeda forte e estável;
Liberdade de câmbio;
Acesso a créditos internacionais;
Utilização para planejamento sucessório;
Financiamentos mais baixos.

Tipos de empresa offshore

Existem dois tipos de empresas offshore, vamos conhecer um pouco de cada uma a seguir:

International Business Company (IBC): é uma empresa com diretores, acionistas e capital social em âmbito internacional. Geralmente, possui responsabilidade limitada, sem quaisquer obrigações. Sua estrutura empresarial é a mais utilizada no mundo offshore e se caracteriza por estar isenta de impostos, contabilidade e pelo anonimato de seus proprietários.
Limited Liability Company (LLC): são empresas com um enquadramento americano como sociedade limitada, em que as ações são repartidas, muito comum na aquisição de imóveis. Assim como uma sociedade limitada, as LLCs limitam a responsabilidade e são fiscalmente transparentes, ou seja, suas receitas são tratadas como se fossem diretamente aos proprietários, evitando assim impostos sobre dividendos e dupla tributação.

Quanto custa abrir uma empresa offshore?

O custo de abrir uma empresa offshore pode variar bastante. Esse cálculo depende de vários fatores, como o país e o tipo de organização escolhida. Geralmente, essas empresas são indicadas para investidores com alto giro da carteira de investimentos, visto que apresentam uma carga tributária reduzida e a proteção do patrimônio.

Uma empresa de pequeno porte pode ter um custo entre US$ 2 mil a US$ 5 mil. Além desses, há também os custos de manutenção anual de, no mínimo, US$ 1 mil, de acordo com um artigo publicado no portal Estadão.

Veja a seguir os principais custos envolvidos no processo de abertura desse tipo de negócio:

Taxas de registro

Em geral, essa taxa é paga no momento da criação da empresa. Geralmente é composta por uma taxa fixa, que varia conforme a jurisdição. Pode incluir também um custo anual para manter a organização em situação regular.

Taxas de consultoria

Se você optar por contratar uma empresa de consultoria para ajudá-lo no processo de abertura, os honorários desses consultores serão adicionados aos valores.

Custos operacionais

Alguns dos principais custos operacionais incluem:

Honorários profissionais: as empresas offshore geralmente precisam contratar advogados, contadores e outros profissionais para ajudar com a manutenção do negócio. Atividades como preparação de relatórios financeiros, gerenciamento de riscos e outras questões legais e contábeis demandam profissionais especializados. Os honorários podem variar bastante, dependendo da jurisdição e dos serviços necessários;
Taxas administrativas: as organizações podem estar sujeitas a diversas taxas administrativas, incluindo taxas de registro, de licenciamento, de arquivamento de documentos, entre outras;
Custos de manutenção: é necessário contar com um agente registrado no local, um endereço comercial e outras despesas de manutenção, que podem incluir serviços de contabilidade e serviços jurídicos;
Custos de transações financeiras: empresas offshore que realizam atividades financeiras, como investimentos e negociações de câmbio, podem ter custos adicionais relacionados a transações, como taxas de transferência bancária, taxas de câmbio e taxas de custódia;
Impostos sobre lucros: por fim, as empresas estão sujeitas a impostos sobre os lucros obtidos em suas atividades comerciais, o que pode ser uma consideração importante na determinação dos custos finais.

Custos legais

Aassim como os demais encargos, os legais também irão depender da jurisdição onde a empresa será registrada e das atividades comerciais que serão realizadas por ela.

Custos de tradução

Se os documentos precisam ser traduzidos para o idioma local, a empresa terá que arcar com os custos de tradução.

Custos de conformidade

O empreendedor também pode ter que investir em tecnologias e serviços de conformidade, como prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, que visam garantir que a empresa esteja em dia com as leis e regulamentações locais.

Como abrir uma empresa offshore

Com os custos e os tipos de uma empresa offshore em mente, é necessário saber qual procedimento adotar para a abertura desse tipo de negócio. O processo de abertura varia de acordo com a jurisdição escolhida. Segundo o BlockTrends, os quatro melhores países para se abrir uma offshore são:

Belize: devido à possibilidade de constituir uma empresa com apenas U$ 500;
Panamá: em razão de sua legislação favorável e da redução de custos com câmbio;
Suíça: a maior vantagem do país é sua estabilidade política e monetária;
Ilha Virgens Britânicas (BVI): opção para quem busca facilidade e custo baixo para abrir contas sem ter de ir ao local.

Para escolher o melhor local para sua empresa offshore, é preciso definir qual o objetivo da atividade, se ela irá servir, por exemplo, para guardar ativos financeiros, para operações comerciais internacionais ou administração de bens.

Após escolher o objetivo e o tipo do negócio, é fundamental contratar um agente registrado no local escolhido. Esse profissional será responsável pela entrega dos documentos e registro da empresa.

É possível fazer todo o processo sem sair do Brasil, pela internet e de forma rápida. Nas Ilhas Virgens Britânicas, por exemplo, o tempo de abertura de uma offshore pode girar em torno de 24 horas. No entanto, é preciso tomar algumas precauções, principalmente na escolha do agente.

O advogado tributarista e professor da FGV, Carlos Navarro, em reportagem do jornal Poder 360, estabeleceu 3 pontos que devem ser observados nessa escolha: quanto tempo está no mercado e reputação dentro da sua área de atuação; prazos que o agente pede para a realização de serviços; envolvimento em esquemas e escândalos envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro ou outros crimes.

Qual a diferença entre empresas offshore e onshore?

Empresas onshore, diferentemente das offshore, estão “em terra”. Ou seja, os negócios estão localizados dentro do país de origem do seu proprietário. Dessa forma, as obrigações fiscais e jurídicas são regidas pelas normas internas do local.

As empresas onshore costumam ter os setores financeiro e fiscal bem desenvolvidos. Desde que cumpram a lei e os regulamentos do seu país, elas podem receber benefícios fiscais e políticos mais favoráveis aos interesses do negócio.

Qual a tributação de uma offshore?

A tributação de uma empresa offshore pode variar significativamente, dependendo do país em que ela está registrada e das atividades comerciais que realiza.

Em muitos países, como as Ilhas Cayman, as Ilhas Virgens Britânicas e as Bahamas, por exemplo, as empresas são geralmente isentas de impostos sobre rendimentos e ganhos de capital. Esses locais geralmente têm leis fiscais favoráveis que atraem empresas estrangeiras para registrar suas operações lá, muitas vezes visando minimizar sua carga tributária.

No entanto, é importante observar que algumas jurisdições podem exigir que as empresas paguem outras taxas, como taxas anuais ou impostos sobre propriedade, ou valor agregado. Além disso, se a empresa offshore fizer negócios em outros países, poderá estar sujeita a tributação ao nível internacional, dependendo das leis fiscais dos mesmos.

Cabe ressaltar que a utilização de empresas offshore para fins de evasão fiscal é ilegal em muitas jurisdições e pode resultar em sérias penalidades e consequências legais. É importante buscar orientação profissional e agir de forma ética e legalmente responsável ao considerar a utilização de uma empresa offshore em sua estratégia tributária.

Tributação de uma offshore no Brasil

No Brasil, as empresas offshore são tributadas segundo a legislação fiscal brasileira. Se uma empresa offshore realizar atividades comerciais no Brasil, ela pode estar sujeita a impostos sobre os lucros obtidos no país, bem como a outros impostos, como impostos sobre importações, vendas e serviços.

A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.754/2023, as entidades, especialmente aquelas localizadas em paraísos fiscais ou com rendimentos próprios inferiores a 60%, estão sujeitas a uma alíquota de imposto de renda de 15%, independentemente de distribuição.

Além disso, o Brasil tem acordos de dupla tributação com alguns países, que visam evitar essa cobrança duplicada sobre renda e o patrimônio entre países. Isso significa que, se uma empresa offshore estiver registrada em um país com o qual o Brasil tenha um acordo de dupla tributação, poderá ser aplicada uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros obtidos no Brasil.

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Bárbara Guido é mineira, advogada pela UFJF e estudante de Jornalismo na UFOP. Apaixonada por comunicação, atua como analista de governança corporativa e redatora de conteúdo jurídico e técnico para sites e blogs.