Compliance concorrencial: saiba tudo sobre o tema

O compliance concorrencial visa assegurar que as empresas atuem de acordo com as normas de livre concorrência e evitem práticas anticompetitivas. Ele organiza as medidas e procedimentos necessários para prevenir condutas contrárias ao direito concorrencial, para assegurar o funcionamento saudável do mercado.

Neste artigo vamos apresentar uma visão abrangente sobre o tema do compliance concorrencial, fornecendo informações essenciais para que gestores, profissionais de compliance e demais interessados possam compreender a importância desse conceito, seus princípios e as melhores práticas para sua implementação.

Exploraremos desde a definição e os fundamentos do compliance concorrencial até os benefícios que sua adoção traz para as empresas. Discutiremos também as legislações e normas relacionadas, assim como as estratégias e ferramentas disponíveis para auxiliar nesse processo.

Continue a leitura e saiba tudo sobre compliance concorrencial!

Conceito de compliance concorrencial

O compliance concorrencial é uma área específica do compliance que se dedica a garantir que as empresas estejam em conformidade com as leis antitruste e de defesa da concorrência. O seu objetivo principal é evitar práticas anticompetitivas que possam prejudicar a livre concorrência e o equilíbrio do mercado.

Nesse contexto, as empresas devem adotar medidas e controles internos que promovam uma cultura de ética, transparência e respeito às regras de concorrência. Isso inclui evitar acordos de fixação de preços, divisão de mercados, boicotes, abusos de posição dominante e outras condutas que restrinjam a competição.

O compliance concorrencial vai além da simples adesão às leis antitruste. Ele envolve a implementação de programas internos que buscam prevenir, detectar e corrigir quaisquer comportamentos ou práticas que possam violar as regras de concorrência. Isso implica em treinamentos, políticas internas claras, controles internos robustos e canais de denúncia, dentre outras medidas que devem ser implementadas na gestão de riscos de compliance da empresa.

Ao adotar uma abordagem proativa de compliance concorrencial, as empresas não apenas evitam possíveis sanções e multas, mas também fortalecem sua reputação, ganham a confiança dos consumidores e parceiros comerciais, e contribuem para a promoção de um ambiente de negócios saudável e competitivo.

Legislação relacionada ao compliance concorrencial

A legislação relacionada ao compliance concorrencial pode variar de acordo com o país e a região. O profissional de compliance deve se atentar aos territórios em que a empresa tem atuação ou relacionamentos, para verificar as normas específicas e possivelmente aplicáveis às operações. Abaixo estão algumas das principais leis e regulamentos que abordam a defesa da concorrência e antitruste em diferentes âmbitos.

No Brasil, destacamos duas normas:

Lei nº 12.529/2011, a Lei Brasileira de Defesa da Concorrência ou Lei Antitruste;
Resolução nº 20/1999 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que estabelece diretrizes para programas de compliance concorrencial.

Nos Estados Unidos da América (EUA), há cinco normas fundamentais em matéria concorrencial:

Sherman Antitrust Act de 1890;
Clayton Antitrust Act de 1914;
Trade Commission Act de 1914;
Horizontal Merger Guidelines e Vertical Merger Guidelines.

Por fim, no âmbito da comunidade da União Europeia, destacamos:

Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) - Artigo 101 e Artigo 102;
Regulamento de Concentrações da União Europeia (ECMR);
Diretrizes da Comissão Europeia sobre Acordos de Cooperação Horizontal e Acordos Verticais Restritivos.

Condutas anticoncorrenciais

Não é só a formação de cartel que deve estar no radar de quem deseja garantir a conformidade concorrencial. Há muitas condutas anticompetitivas que devem ser consideradas. Aqui estão alguns exemplos comuns:

Fixação de preços: acordos entre concorrentes para fixar preços artificialmente altos ou baixos, eliminando a competição e prejudicando os consumidores;
Divisão de mercados: conluios entre concorrentes para dividir clientes, áreas geográficas ou segmentos de mercado, restringindo a competição e evitando a concorrência direta;
Boicotes: pactos entre concorrentes para boicotar ou excluir determinados concorrentes, fornecedores ou clientes do mercado, impedindo a livre concorrência;
Abuso de posição dominante: utilização de uma posição dominante no mercado para restringir a competição, como práticas predatórias de preços, recusa em fornecer produtos ou serviços a concorrentes ou imposição de condições comerciais desvantajosas;
Fusões e aquisições anticompetitivas: fusões e aquisições (M&A) que resultam em concentração excessiva de mercado, limitando a competição e prejudicando a livre concorrência;
Venda casada: condicionamento da venda de um produto ou serviço à compra de outro, sem justificativa legítima, restringindo a liberdade de escolha dos consumidores;
Discriminação de preços: estabelecimento de preços diferentes para clientes ou concorrentes em condições similares, com o objetivo de prejudicar a concorrência.

Para identificar se uma prática constitui ou não uma infração à ordem econômica, é preciso passar pelas seguintes etapas, normalmente avaliadas em processos administrativos no âmbito do CADE ou em processos judiciais:

Identificação: definição da natureza da conduta e seu enquadramento legal;
Caracterização: avaliação da ocorrência de situação de posição dominante do agente e delimitação do mercado relevante;
Quantificação: os danos ao mercado ou benefícios indevidos criados pela conduta anticompetitiva devem ser quantificados.

Como implementar o compliance concorrencial na empresa

A implementação do compliance concorrencial na empresa deve considerar as boas práticas de compliance em geral, com a observância das etapas tradicionais de gestão de riscos da área. Separamos a seguir os pontos mais importantes a se considerar nesse processo.

Mapeamento do mercado

Ao realizar o mapeamento do mercado, as empresas buscam obter uma compreensão abrangente do ambiente competitivo em que estão inseridas. Isso envolve a coleta de informações sobre os concorrentes, fornecedores, clientes, barreiras à entrada, canais de distribuição e outros aspectos relevantes para a indústria em questão.

Aqui estão alguns pontos-chave relacionados ao mapeamento do mercado no contexto do compliance concorrencial:

Identificação de concorrentes: inclui obter informações sobre concorrentes e suas estratégias de precificação, produtos ou serviços oferecidos, participação de mercado e outros fatores que possam afetar a concorrência;
Análise de mercado relevante: é importante definir o escopo geográfico e setorial da análise de mercado, identificando os principais segmentos, as tendências de crescimento, as barreiras à entrada e outros fatores que possam impactar a competição;
Monitoramento de preços e práticas comerciais: o mapeamento do mercado também envolve o acompanhamento dos preços praticados pelos concorrentes e a análise de suas práticas comerciais, como descontos, condições contratuais, promoções e políticas de fidelidade. Isso ajuda a identificar possíveis indícios de comportamento anticompetitivo, como fixação de preços ou acordos de divisão de mercado;
Análise de fusões e aquisições: é relevante considerar as operações de fusões e aquisições que ocorrem no setor. Isso envolve a análise de potenciais impactos na concorrência, concentração de mercado e possíveis efeitos negativos para a competição saudável;
Monitoramento de regulamentações: além das informações sobre o mercado em si, o mapeamento também inclui a análise das leis e regulamentações específicas do setor, como regras antitruste, regulamentos de defesa da concorrência e diretrizes governamentais relevantes. Isso ajuda a garantir que a empresa esteja em conformidade com as obrigações legais aplicáveis;
Coleta de informações: envolve pesquisas de mercado, análise de relatórios setoriais, consultas a fontes especializadas, participação em associações comerciais, monitoramento de mídia e outras fontes relevantes de informações.

Identificação das práticas comerciais sujeitas a risco de conformidade concorrencial

A identificação das práticas comerciais sujeitas a risco de conformidade concorrencial é uma parte fundamental dos processos de compliance nessa área. Envolve a análise minuciosa das atividades comerciais da empresa para identificar práticas que possam violar as leis antitruste e de defesa da concorrência, colocando a organização em risco de sanções legais, multas e danos à reputação.

Criação do código de conduta concorrencial

O ponto fundamental na estratégia de gestão de riscos concorrenciais é a criação e atualização constante de um código de conduta concorrencial. Esse código de ética e conduta estabelece as diretrizes e os princípios éticos que orientam as práticas comerciais da organização, garantindo o cumprimento das leis antitruste e de defesa da concorrência.

É importante contemplar as boas práticas defensivas e proativas, com orientações claras sobre como proceder em situações que podem ter impacto no compliance concorrencial. Algumas sugestões nesse sentido:

Orientação para que todos os membros da empresa evitem qualquer prática comercial que possa ser caracterizada como cartel;
Descrever a promoção de treinamento permanente para prevenção de infração à ordem econômica;
Criar processos para monitoramento contínuo do mercado para detecção de ilícitos contra as empresas, permitindo cooperação eficaz com as autoridades de concorrência e alinhando a cadeia de suprimento ao imperativo da redução de custos;
Destacar a obrigatoriedade de acionar as autoridades para combater práticas anticoncorrenciais;
Estabelecer o dever de buscar indenizações por danos sofridos por práticas anticoncorrenciais;
Descrever as diretrizes para interação ética com concorrentes e demais agentes do mercado.

Use tecnologia para aprimorar processos de compliance concorrencial

O uso da tecnologia pode ser extremamente benéfico para aprimorar os processos de compliance concorrencial, incluindo pesquisas ao CADE e outras fontes de informações relevantes para fazer due diligence concorrencial. Usar pesquisas automatizadas, compiladas em dossiês inteligentes, torna a obtenção de dados mais prática e eficiente.

O upMiner é uma ferramenta específica para agilizar as rotinas de compliance, inclusive em âmbito concorrencial. Nele é possível fazer buscas na base de dados do CADE, para consulta de inquéritos administrativos, autos de infração e processos administrativos. A solução está conectada a mais de 2.000 fontes de consulta nacionais e internacionais, fornecendo informações sobre pessoas físicas e jurídicas, como dados cadastrais, jurídicos, financeiros e socioambientais. Você pode conhecer mais detalhes da plataforma clicando aqui.

O compliance concorrencial desempenha um papel fundamental na promoção de uma concorrência justa e saudável no mercado. Ao implementar programas de compliance efetivos, as empresas podem mitigar riscos, evitar práticas anticompetitivas e garantir o cumprimento das leis antitruste e de defesa da concorrência.

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Bianca Nascimento Lara Campos é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito na PUC-Minas. Advogada atuante em São Paulo, com foco em Direito Civil, Empresarial e Compliance, bem como atuação nos tribunais estaduais e superiores.