Lei Sarbanes-Oxley: o que é e qual o seu impacto?

A Lei Sarbanes-Oxley (SOX) é uma legislação dos Estados Unidos que foi promulgada em 2002 em resposta a uma série de escândalos corporativos e fraudes contábeis que abalaram a confiança dos investidores nos mercados financeiros.

O nome dado à lei é uma homenagem aos seus principais patrocinadores no Congresso dos Estados Unidos, o senador Paul Sarbanes e o representante Michael Oxley. O impacto desta lei é mundial, pois ela estabeleceu padrões mais rigorosos para a governança corporativa e contabilidade para as empresas que possuem ações negociadas na bolsa de valores americana.

Neste artigo iremos abordar os principais aspectos da Lei Sarbanes-Oxley, a começar do conceito, sua importância, o impacto gerado para as empresas e responder dúvidas frequentes relacionadas a ela.

Siga com a leitura e compreenda melhor o contexto que envolve a Lei Sarbanes-Oxley.

O que é a Lei Sarbanes-Oxley?

A Lei Sarbanes-Oxley (SOX), promulgada em 2002 nos Estados Unidos, é uma legislação criada em resposta a escândalos financeiros corporativos, como o da Enron e da WorldCom, que abalaram a confiança dos investidores nos mercados financeiros. 

Desse modo, seu objetivo principal é promover a transparência, a responsabilidade e a integridade nas práticas contábeis e de governança corporativa das empresas de capital aberto, e, que, portanto, possuem ações negociadas em bolsa de valores.

Qual a importância da Lei Sarbanes-Oxley para as empresas?

A importância da Lei Sarbanes-Oxley para as empresas é justamente a promoção de padrões mais elevados de governança corporativa e transparência.

A legislação visa restaurar a confiança dos investidores nos mercados financeiros, fortalecendo os controles internos, a prestação de contas dos executivos e a qualidade das informações financeiras divulgadas pelas empresas, penalizando severamente os envolvidos em fraudes ou manipulação de resultados contábeis.

Quem está obrigado a cumprir a Lei Sarbanes-Oxley?

A Lei Sarbanes-Oxley se aplica a todas as empresas com títulos listados em bolsas de valores dos Estados Unidos, independentemente de sua origem ou sede.

Isso significa que empresas estrangeiras que têm ações negociadas nas bolsas americanas também estão sujeitas aos requisitos da SOX, por esse motivo, o impacto da lei se deu em nível global.

Quais os principais pontos da Lei Sarbanes-Oxley

A Lei Sarbanes-Oxley determina que a alta administração composta por diretores executivos e financeiros devem controlar de maneira eficaz todos os controles internos envolvendo os relatórios financeiros e sua informação para os investidores.

Essa lei é de extrema relevância para o compliance empresarial em sentido amplo. Assim, seus pontos principais são:

• Responsabilidade executiva: exige que diretores executivos e financeiros certifiquem pessoalmente a precisão das demonstrações financeiras;
• Controles internos: estabelece requisitos rigorosos para a implementação e manutenção de controles internos eficazes;
• Auditoria independente: reforça a independência e responsabilidade dos auditores externos;
• Revelação de informações: obriga a divulgação mais detalhada e transparente de informações financeiras;
• Penalidades: introduz penalidades severas para práticas contábeis fraudulentas.

Por fim, vale frisar que a criação de parâmetros rigorosos para controles internos, responsabilidades executivas, auditorias independentes e divulgações detalhadas, a SOX busca prevenir fraudes contábeis e restaurar a confiança dos investidores.

Qual o grande impacto da Lei Sarbanes-Oxley?

O impacto da SOX foi profundo, transformando as práticas corporativas e elevando o grau de transparência, a responsabilidade e integridade exigidos nas operações financeiras.

Embora tenha gerado custos também elevados para as empresas em termos de conformidade e auditoria, muitos consideram esses custos justificados pelos benefícios a longo prazo para a confiança dos investidores e a estabilidade do mercado financeiro.

Quais os benefícios trazidos pela Lei Sarbanes-Oxley?

Os principais benefícios da Lei Sarbanes-Oxley foram a restauração da confiança dos investidores, a padronização em nível global, a redução de fraudes contábeis, a melhoria da qualidade das informações financeiras e o fortalecimento dos controles internos.

Quantos títulos tem a Lei Sarbanes-Oxley?

A Lei Sarbanes-Oxley é composta por 11 títulos que abrangem uma variedade de aspectos relacionados à governança corporativa, auditoria, responsabilidade e transparência.

Confira abaixo quais são eles:

Título I: Auditoria

• Estabelece a criação da Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB), uma entidade responsável pela supervisão da auditoria das empresas públicas.

Título II: Responsabilidade Executiva

• Aborda questões de responsabilidade executiva, incluindo a certificação pessoal de relatórios financeiros por CEOs e CFOs.

Título III: Comissão de Supervisão e Responsabilidade

• Criação da Securities and Exchange Commission (SEC) e seus poderes de supervisão e responsabilidade na execução das leis de valores mobiliários.

Título IV: Controles e Procedimentos Internos

• Estabelece requisitos para controles internos eficazes e divulgação de informações financeiras.

Título V: Análise de Auditoria

• Aborda a relação entre auditores e clientes e estabelece regras para a independência dos auditores.

Título VI: Comissão de Supervisão Pública da Auditoria

• Define as responsabilidades da PCAOB em relação à supervisão das auditorias de empresas públicas.

Título VII: Estudos e Relatórios

• Exige estudos e relatórios adicionais sobre questões específicas relacionadas à SOX.

Título VIII: Corporações Estrangeiras e Agentes Públicos

• Impõe requisitos adicionais para empresas estrangeiras listadas nas bolsas americanas e aborda práticas de corrupção.

Título IX: Sanções Penais

• Estabelece penalidades criminais para atividades fraudulentas, incluindo multas e prisão.

Título X: Informações de Segurança

• Adiciona disposições relacionadas à segurança das informações financeiras e relatórios corporativos.

Título XI: Outras Disposições

• Inclui disposições diversas, como cláusulas de preservação da aplicação da lei e definições adicionais.

A Lei Sarbanes-Oxley está intrinsecamente relacionada à governança corporativa, pois seus requisitos visam promover práticas éticas, aprimorar a prestação de contas dos gestores e garantir responsabilidade e transparência nas operações das empresas, fortalecendo assim os princípios fundamentais da governança corporativa.

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Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.