Qual o impacto da Lei Antidesmatamento da União Europeia no Brasil?

As mudanças climáticas bruscas nas últimas décadas e a busca pelo desenvolvimento sustentável são preocupações latentes de líderes mundiais. Por isso, governos de diversos países do mundo e organizações não-governamentais e intergovernamentais vêm desenvolvendo ações com o objetivo de mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Nesse sentido, a União Europeia lançou um regulamento popularmente conhecido como Lei Antidesmatamento. Neste artigo, iremos explicar o que é a Lei Antidesmatamento e qual o impacto que ela poderá causar no Brasil.

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União Europeia e a Lei Antidesmatamento

A União Europeia (UE) é um bloco econômico formado por 27 países do continente europeu, criado, oficialmente, em 1992, com a assinatura do Tratado de Maastricht. Países como Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, França, Bélgica, Croácia e Grécia integram o grupo. O bloco possui responsabilidades políticas, jurídicas e monetárias. Um dos objetivos da União Europeia é a melhoria da qualidade de vida da população dos países-membros e a proteção do meio ambiente.

Tendo em vista esse objetivo, em dezembro de 2019, a Comissão Europeia, presidida por Ursula Von der Leyen, lançou o European Green Deal ou Pacto Verde Europeu. O Pacto Verde Europeu é um programa estratégico com objetivo fazer a União Europeia atingir a neutralidade climática até 2050 e intensificar as ações da UE para a proteção e recuperação das florestas no mundo.

Uma das medidas práticas do Pacto Verde, foi aprovada em 31 de maio de 2023, o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), também conhecido como Lei Antidesmatamento.

O propósito da lei

O objetivo da Lei Antidesmatamento é fazer com que a União Europeia deixe de importar e comercializar produtos com empresas estrangeiras ligadas a ações de desmatamento. Essa nova legislação atinge a importação e comercialização de algumas commodities de risco florestal, são elas: carne bovina, cacau, café, óleo de palma, soja, borracha e madeira e certos produtos derivados. As commodities são mercadorias produzidas em larga escala no setor agrícola, pecuário, mineral e ambiental.

A Lei Antidesmatamento da UE determina a proibição de importação das commodities provenientes de áreas de floresta desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Ademais, é necessário cumprir legislações relevantes sobre direitos humanos, trabalhistas, fundiários e de comunidades indígenas.

O regulamento estabelece, ainda, que os países serão classificados de acordo com níveis alto, padrão ou baixo relativo ao risco de desmatamento e degradação florestal, levando também em consideração a expansão agrícola para a produção desses produtos.

Relação com demais países

Os comerciantes estrangeiros deverão comprovar o atendimento a uma série de obrigações estabelecidas pela Lei Antidesmatamento para que possam comercializar com a União Europeia. Uma das obrigações refere-se a apresentação de uma declaração de due diligence às autoridades competentes designadas pelos países membros da UE.

A declaração deve mostrar que a mercadoria ou o produto cumpre a regra de antidesmatamento, apresentando dados de quando as commodities foram produzidas e a geolocalização das áreas. Apenas as pequenas e médias empresas estão desobrigadas da apresentação da declaração de due diligence. As regras para esse processo na Lei Antidesmatamento estão disponíveis no Anexo II da Lei.

As empresas que operam em território europeu somente precisarão aplicá-la a partir de 2025, haja vista que a Lei Antidesmatamento se tornará efetivamente aplicável apenas em dezembro de 2024, somado ao prazo de 6 meses para comerciantes e operadores se adequarem às regras. As empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Antidesmatamento poderão sofrer penalidades, como a adoção de medidas corretivas, multas, confisco dos produtos comercializados, dentre outras providências.

Embora a Lei Antidesmatamento tenha aspectos positivos na luta para conter as consequências das mudanças climáticas, como o maior controle de áreas desmatadas pela União Europeia, ela não foi muito bem recebida por diversos países.

Impacto da Lei Antidesmatamento no Brasil

A Lei Antidesmatamento, a princípio, foi vista com bons olhos por diversos ambientalistas, sendo considerada como uma oportunidade para o agronegócio brasileiro se estabelecer internacionalmente na agenda da sustentabilidade. Após sua promulgação, no entanto, diversos países demonstraram preocupação com os termos da nova legislação.

O Brasil, por exemplo, é um dos maiores exportadores de commodities para a União Europeia. De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), metade do café produzido no Brasil tem como destino a União Europeia. Em relação à soja, o mercado movimentou, aproximadamente, US$8,8 bilhões em 2022. Dessa forma, a preocupação do governo brasileiro e dos produtores é que a Lei Antidesmatamento seja um entrave nas exportações brasileiras para a União Europeia.

A legislação internacional é muito mais rígida que diversas legislações nacionais, como o Código Florestal Brasileiro. Por isso, em setembro de 2023, 17 países em desenvolvimento enviaram uma carta para a UE contestando o conteúdo da Lei Antidesmatamento.

A carta argumenta que a Lei Antidesmatamento “desconsidera as circunstâncias e as capacidades locais, as legislações nacionais e os mecanismos de certificação dos países produtores em desenvolvimento, bem como seus esforços para combater o desmatamento e os compromissos assumidos em foros multilaterais, incluindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Além disso, estabelece um sistema unilateral de avaliação de risco que é intrinsecamente discriminatório e punitivo, o que pode ser inconsistente com as obrigações perante a OMC”.

No Brasil, o impacto negativo poderá ser sentido, principalmente, pelos médios e pequenos produtores, que deverão apresentar uma série de comprovações e adotar tecnologias avançadas e caras para o rastreamento das áreas de produção. Uma das áreas mais afetadas deverá ser a pecuária. Ademais, as adequações poderão causar aumento no preço dos produtos que devem ser repassados ao consumidor europeu.

Em contrapartida, há também alguns impactos positivos, como a diminuição de gado irregular na cadeia produtiva da pecuária.  Além disso, o Brasil pretende acabar com o desmatamento da Amazônia até 2030 e a Lei Antidesmatamento pode ser um incentivo para alcançar esse objetivo.

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Bárbara Guido é mineira, advogada pela UFJF e estudante de Jornalismo na UFOP. Apaixonada por comunicação, atua como analista de governança corporativa e redatora de conteúdo jurídico e técnico para sites e blogs.