Legislação ambiental: confira as principais leis e como se adequar
Atualizado em 16 de janeiro de 24 | Geral por
O Brasil é um país extremamente rico em recursos naturais e em biodiversidade. Em razão disso, é um dos maiores produtores agropecuários e extrativistas do mundo, o que causa intensa degradação do meio ambiente, juntamente com a ação antrópica sobre a natureza. Por essas razões, a nossa legislação ambiental é uma das mais completas e avançadas do mundo.
Neste artigo, iremos abordar as principais leis ambientais brasileiras.
Acompanhe!
O que é e para que serve a legislação ambiental?
A regulação ambiental no Brasil tem ponto de partida na Constituição Federal de 1988. O artigo 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Atualmente, com o crescente impacto das mudanças climáticas e a agenda mundial em defesa do desenvolvimento sustentável, a legislação teve que se adequar e se modernizar, muitas vezes contrariando as expectativas dos ambientalistas.
As empresas e organizações também precisam se adequar e adotar medidas de ESG (sigla traduzida para o português como Ambiental, Social e Governança).
Saiba mais sobre esse tema em nosso artigo: ESG: entenda o seu conceito e como se adaptar
Para estarem em conformidade com a legislação vigente, é importante que empresas de diversos setores conheçam a atuação de órgãos como CONAMA, IBAMA e Ministério do Meio Ambiente e estejam a par das principais leis ambientais brasileiras.
Principais legislações ambientais do Brasil
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, mais conhecida como “novo” Código Florestal Brasileiro, é a principal lei que regula a conservação e o uso da vegetação nativa existente nas propriedades rurais privadas.
O PNMA efetiva o artigo 225 da Constituição Federal e regulamenta a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Dentre outras regras, estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental, uma das obrigações mais importantes a serem cumpridas por empresas.
Dispõe sobre as condutas criminosas em relação ao meio ambiente, as sanções penais e administrativas e formas de promover a recuperação de áreas que sofreram danos.
Na lei há cinco grupos de crimes: contra a fauna, contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental, além de infrações administrativas.
A PNRS estabelece as diretrizes para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, materiais não utilizados no dia a dia.
A lei prevê a redução, reciclagem, descarte e manejo correto dos resíduos sólidos, bem como institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos.
A água é o recurso natural mais importante que existe e é um bem de domínio público.
Por isso, a Lei das Águas visa assegurar a correta gestão dos recursos hídricos, a possibilidade de cobrança e concessão do uso e os meios para proteção e utilização racional.
Essa lei dispõe sobre todas as atividades relacionadas aos agrotóxicos, como pesquisa, produção, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação e fiscalização.
No início de dezembro de 2023, o Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que, caso sancionado, irá revogar a maioria dos dispositivos da lei atual, com o objetivo de atender aos anseios do setor agropecuário.
A PNSB institui o saneamento básico como serviço público universal. Esse serviço inclui um conjunto de ações como o abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, limpeza e drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Todos os municípios brasileiros devem adotar um plano municipal de saneamento básico (PMSB) para conceder à população acesso digno a esse direito.
Essa lei regulamentou o art. 225, parágrafo primeiro, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e instituiu a implantação e gestão de Unidades de Conservação (UC). As UC são áreas de preservação ambiental, relevantes por possuírem um ecossistema rico em recursos naturais.
Existem diversos tipos de UC, como estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e área de proteção ambiental.
Esse diploma legal define que a divisão do solo urbano poderá ser feita mediante loteamento ou desmembramento, mediante a observação das legislações estaduais e municipais.
A Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos e importantes do Brasil, devido a sua grande biodiversidade, em razão disso, é também um dos que mais sofre com a degradação ambiental.
Por isso, a lei tem o objetivo de regulamentar a proteção da Mata Atlântica e a utilização de seus recursos.
Como se adequar à legislação ambiental
Após conhecer as principais leis ambientais, empresas e organizações devem buscar os órgãos responsáveis em seus municípios e estados de atuação. Geralmente, o primeiro passo é solicitar o licenciamento ambiental ou a dispensa do mesmo.
A depender do setor de atuação, a empresa deve realizar um relatório de impacto ambiental e atender às regras de descarte de resíduos sólidos e proteção de unidades de conservação, por exemplo. É imperioso contar com a consultoria de profissionais capacitados para evitar o desperdício de recursos e não incorrer em infrações ou crimes ambientais.
Saiba mais sobre ESG
Como evidenciado no artigo, a legislação ambiental está diretamente ligada ao conceito de ESG. Este tema, por sua vez, está cada vez mais presente entre as empresas e deve se intensificar ainda mais devido às grandes mudanças climáticas que estão acontecendo no mundo.
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Bárbara Guido é mineira, advogada pela UFJF e estudante de Jornalismo na UFOP. Apaixonada por comunicação, atua como analista de governança corporativa e redatora de conteúdo jurídico e técnico para sites e blogs.
