Contencioso: o que é, exemplos jurídicos e como fazer a gestão

A palavra “contencioso” faz menção a uma das formas de atuação no segmento jurídico, ou seja, na atuação dos advogados. No que se refere às empresas, o contencioso pode ser uma preocupação, uma vez que ele é sinônimo de existência de processos judiciais ou administrativos contra a organização, o que não é algo positivo.

No entanto, é preciso contar com profissionais hábeis para fazer a gestão desse contencioso e reduzir seus impactos negativos.

Neste contexto, segundo dados divulgados no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022 o Poder Judiciário brasileiro alcançou um recorde com 31,5 milhões de novos processos judiciais, o que representa um incremento relevante no contencioso do país. Isso significa que em 2022, os cidadãos brasileiros demonstraram um aumento significativo no acesso ao Poder Judiciário, representando um incremento de 10% em comparação ao ano anterior. 

O recorde histórico registrado reflete tanto a retomada dos níveis de demanda observados no período pré-pandemia de COVID-19 quanto o aumento do acesso à Justiça. Ao considerarmos apenas as novas ações ajuizadas em 2022, excluindo os casos em grau de recurso e as execuções judiciais, o total atinge 21,3 milhões de processos, representando um aumento de 7,5% em relação ao ano anterior.

Diante disso, é de suma importância compreender o que é o contencioso e mais do que isso, conhecer os assuntos relacionados ao tema, para entender quais os impactos que os negócios podem sofrer.

Neste artigo, vamos abordar o significado de contencioso, e ainda os temas relacionados, respondendo perguntas frequentes. Continue com a leitura para saber mais!

O que é um processo contencioso?

A expressão contencioso é muito utilizada no mundo jurídico, e remete aquilo que é alvo de disputa, contenda ou conflito entre as partes. Desse modo, o processo contencioso é um processo legal em que duas ou mais partes estão em desacordo sobre uma questão legal específica e buscam uma resolução através do sistema judicial. 

Primeiramente, é preciso ressaltar que os processos judiciais envolvem litígio, e cada parte busca defender seus direitos e interesses perante um tribunal. Assim as disputas contenciosas envolvem uma variedade de assuntos, como questões contratuais, disputas de propriedade, responsabilidade civil, direito do trabalho, entre outros. 

Em outras palavras, quando uma disputa chega ao Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial, as partes envolvidas apresentam argumentos e provas para apoiar suas posições, e um juiz ou júri decide o resultado com base na lei e nos fatos apresentados. Em suma, o processo contencioso é uma maneira formal de resolver disputas legais e é uma parte fundamental do sistema jurídico no Brasil.

Concluindo, vale frisar que o processo contencioso é regido pelo Código de Processo Civil brasileiro e é uma maneira formal de resolver litígios perante o sistema judiciário do país.

Quais os os tipos de contencioso?

No Brasil, os tipos de contencioso abrangem uma variedade de áreas, sobretudo o contencioso cível, o trabalhista, o administrativo e de massa. O contencioso cível são os litígios entre partes privadas sobre questões contratuais, de propriedade e responsabilidade civil. 

Por sua vez, o contencioso trabalhista envolve disputas relacionadas às relações empregatícias, como demissões por justa causa, ou ações envolvendo acidentes de trabalho e outras condições de trabalho.

Por último, o contencioso administrativo trata de disputas entre particulares e entidades governamentais sobre decisões administrativas, como licenças e autorizações e as questões sobre a incidência de impostos, que são muito comuns no Brasil. 

Contencioso cível

São as disputas legais entre partes privadas, como pessoas físicas, empresas ou organizações, sobre questões civis, como contratos, responsabilidade civil, direito de família, direitos de propriedade, entre outros.

O contencioso cível é tratado pelos tribunais civis e regido pelo Código de Processo Civil.

Contencioso trabalhista

Envolve litígios relacionados às relações de trabalho entre empregadores e empregados, incluindo questões como demissões injustas, condições de trabalho, salários, benefícios, acidentes de trabalho, entre outros.

Esse tipo de contencioso é julgado pela Justiça do Trabalho e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas relacionadas como as Convenções Coletivas e os Acordo Coletivos de trabalho, Regulamento Interno da empresa, e, até mesmo o próprio contrato de trabalho.

Contencioso administrativo

São as disputas legais entre pessoas físicas ou empresas e órgãos governamentais ou entidades públicas. Tais disputas geralmente envolvem decisões administrativas, como licenças, autorizações, penalidades, concessões, questões tributárias, entre outras.

Assim, o contencioso administrativo é tratado por órgãos específicos, como as agências reguladoras, como a ANVISA, por exemplo, ou outras autarquias como é o caso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e sua regulamentação varia de acordo com a área de atuação do órgão em questão.

Contencioso tributário

Envolve litígios relacionados a questões tributárias, como disputas sobre impostos, taxas e contribuições. As partes envolvidas podem contestar a interpretação da legislação tributária, a aplicação de impostos específicos, penalidades tributárias, entre outros aspectos.

O contencioso tributário é julgado pelos tribunais tributários ou pela Justiça Federal e está sujeito à legislação tributária brasileira, incluindo o Código Tributário Nacional e outras normas específicas.

Contencioso de massa

Engloba litígios que tratam de múltiplos casos similares, muitas vezes relacionados a produtos, serviços ou políticas de uma empresa.

Em outras palavras, o contencioso de massa são diversas ações individuais muito semelhantes tais como demandas de consumidores, questões de responsabilidade do produto, demandas trabalhistas, como reclamações trabalhistas contra uma mesma empresa, ou questões de natureza administrativa.

O contencioso de massa é algo complexo e demanda estratégias específicas de gestão por parte dos empresários e advogados envolvidos.

O que é contencioso estratégico e como ele funciona?

O contencioso estratégico consiste em uma atuação por parte dos advogados que visa antecipar e gerenciar litígios de forma a proteger os interesses das partes envolvidas. 

Em contraposição à reação passiva diante de processos judiciais, essa estratégia demanda a identificação prévia de potenciais conflitos e a implementação de medidas preventivas para mitigar riscos. 

Neste cenário, é muito comum que empresas, entidades governamentais e organizações sem fins lucrativos recorram ao contencioso estratégico para salvaguardar seus direitos e interesses em diversas áreas do direito, sobretudo em disputas comerciais, trabalhistas, tributárias e administrativas. 

Em outras palavras, o contencioso estratégico envolve análises jurídicas detalhadas para identificação de riscos, o desenvolvimento de estratégias de prevenção, ou seja, é uma atuação ágil e assertiva para proteger os interesses das partes envolvidas. Por esse motivo, ele é uma ferramenta essencial na gestão de riscos jurídicos, permitindo que as partes enfrentem desafios legais com maior segurança e eficácia.

Como fazer uma gestão efetiva do contencioso?

A gestão efetiva do contencioso envolve ações estratégicas para lidar com litígios legais. Confira agora algumas diretrizes importantes para uma gestão eficaz:

Identificação e avaliação de riscos

Realize uma análise abrangente para identificar potenciais litígios e avaliar os riscos potenciais. Analise e revise contratos, políticas internas, práticas operacionais e outros aspectos que possam gerar controvérsias legais.

Prevenção de litígios

Desenvolva políticas e procedimentos preventivos para minimizar a ocorrência de litígios, tais como treinamento de pessoal, revisão regular de documentos contratuais, implementação de práticas de conformidade e resolução alternativa de disputas.

Nesses casos a mediação e a arbitragem são fortemente recomendados.

Gestão de documentação

Mantenha toda a documentação relacionada aos assuntos legais sempre completa e organizada em todos os setores da empresa. Isso inclui contratos, correspondências, registros de reuniões e outras comunicações relevantes que possam ser úteis como provas em caso de litígio.

Parceria com advogados especializados

Trabalhe em colaboração com advogados especializados em contencioso para desenvolver estratégias eficazes de gestão de litígios, buscando sempre orientação jurídica especializada e representação legal quando necessário.

Monitoramento de processos judiciais

Mantenha-se atualizado(a) sobre o andamento de processos judiciais em curso e esteja preparado(a) para responder de forma oportuna e apropriada todos os despachos do juiz com especial atenção para os prazos legais, respostas a intimações e comparecimento a audiências conforme necessário.

Avaliação de custos e benefícios

Avalie continuamente os custos e benefícios de diferentes estratégias de resolução de litígios, tais como aspectos financeiros, reputacionais e estratégicos, dentre outros, para então determinar a melhor estratégia para cada caso.

Quais são os benefícios do contencioso estratégico?

O contencioso estratégico consiste em uma forma mais planejada de gestão dos litígios, trazendo benefícios como a antecipação de riscos, minimização de custos e proteção de reputação e interesses das partes envolvidas. 

Isso porque identificar e lidar proativamente com potenciais litígios, gera economia de recursos financeiros e evita danos à sua imagem. Por esse motivo, ter uma boa estratégia de gestão do contencioso é fundamental para enfrentar as questões legais de forma mais eficaz, contribuindo para o sucesso organizacional a longo prazo e redução do passivo judicial, que por si só gera diversas consequências negativas.

Como melhorar a gestão de contencioso?

Para aprimorar a gestão de contencioso, é fundamental adotar uma estratégia voltada para a eficiência e eficácia na resolução de litígios legais. Esse objetivo pode ser alcançado por meio de algumas medidas-chave. 

Primeiramente, é essencial investir em tecnologia e sistemas de gestão de casos, que permitam uma organização eficiente da documentação e das informações relacionadas aos processos judiciais. 

Além disso, é importante promover uma cultura de prevenção, identificando proativamente potenciais litígios e implementando medidas preventivas para mitigar riscos, para isso as práticas jurídicas consultivas ajudam muito, ou seja, ao menor sinal de problemas consulte um especialista jurídico para buscar orientação, para que a questão possa ser solucionada antes de se tornar um processo judicial.

Exemplo prático

Se há indícios de prática de assédio moral ou sexual por parte de algum gestor da empresa, o topo da organização precisa agir rapidamente para investigar e coibir tais práticas antes que elas gerem reclamações trabalhistas por parte dos colaboradores vítimas desse tipo de assédio.

Outra prática relevante, são revisões regulares de contratos, políticas internas e práticas operacionais para identificar e corrigir áreas de vulnerabilidade. Também é recomendado estabelecer parcerias estratégicas com advogados especializados em contencioso, garantindo acesso a orientação jurídica qualificada e representação eficaz em casos judiciais. 

Por fim, é fundamental agir com proatividade na resolução de litígios, buscando alternativas à via judicial, como negociação, mediação e arbitragem, sempre que possível. Essas aprimoram a gestão de contencioso, reduzindo custos, minimizando riscos e protegendo seus interesses de forma mais eficiente.

Qual a diferença entre contencioso administrativo e contencioso judicial?

A diferença fundamental entre contencioso administrativo e contencioso judicial reside no fato de que o contencioso administrativo envolve disputas legais entre particulares ou empresas e órgãos governamentais ou entidades públicas, enquanto o contencioso judicial refere-se a litígios entre partes privadas que são resolvidos pelos tribunais judiciais.

No contencioso administrativo, as disputas geralmente surgem de decisões administrativas, como concessões, licenças, autorizações, multas ou outras ações tomadas por agências governamentais. 

Desse modo, as partes envolvidas podem contestar essas decisões perante os órgãos administrativos competentes ou, em alguns casos, perante tribunais especializados em questões administrativas. As regras e procedimentos para o contencioso administrativo variam de acordo com a área de atuação do órgão governamental envolvido e possuem diversas etapas como recursos administrativos e audiências.

Por outro lado, no contencioso judicial, as disputas são resolvidas pelos tribunais judiciais, envolvendo litígios entre partes privadas, como pessoas físicas, empresas ou organizações.

Conforme mencionado anteriormente, essas disputas judiciais abrangem uma ampla variedade de questões, como contratos, responsabilidade civil, direito do trabalho, direito de família, entre outros. Nesses casos, as partes envolvidas apresentam seus argumentos perante o tribunal, que decide o resultado com base na lei e nos fatos apresentados.

Em suma, enquanto o contencioso administrativo trata de disputas entre particulares e entidades governamentais sobre decisões administrativas, o contencioso judicial envolve litígios entre partes privadas resolvidos pelos tribunais judiciais.

Qual a diferença na atuação do advogado consultivo e contencioso?

A advocacia contenciosa se concentra em lidar com disputas legais já estabelecidas, enquanto a advocacia consultiva atua proativamente para evitar litígios. Desse modo, essa distinção fundamental entre os dois ramos advocatícios se evidencia na aplicação prática da advocacia consultiva. 

Por exemplo, enquanto um processo decorrente de um conflito sobre o cumprimento de obrigações contratuais é considerado contencioso, a elaboração, revisão e análise do contrato antes de sua assinatura exemplifica a atuação consultiva. Logo, a consultoria jurídica abrange áreas como gestão de contratos, atos societários, propriedades imobiliárias e veiculares, além de gestão e proteção de dados, entre outras.

Gostou do conteúdo? Preencha o formulário abaixo e fique por dentro de temas relevantes como esse!

Gabriela B. Maluf é Founder & CEO da Thebesttype, empreendedora, escritora, advogada com 18 anos de experiência, especialista em Compliance Trabalhista, Relações Trabalhistas, Sindicais e Governamentais, Direito Público e Previdenciário, palestrante com mais de 200 eventos realizados e produtora de conteúdo técnico otimizado em SEO para sites e blogs.