Regulamentação da IA na União Europeia: o que muda?
Atualizado em 22 de fevereiro de 24 | Geral por
A inteligência artificial dominou o mercado de tecnologia e está causando dúvidas sobre o limite ético de seu uso e sobre a segurança dos dados utilizados. Em razão disso, diversos países do mundo buscam maneiras de regulamentar a IA.
Neste artigo, iremos abordar como a União Europeia pretende regulamentar a utilização da inteligência artificial.
Confira!
Importância da regulamentação da IA
Siri, Alexa, Cortana, ChatGPT… você já deve ter ouvido falar desses nomes. Os aplicativos que facilitam nosso dia a dia são conhecidos como inteligência artificial (IA). No universo da tecnologia existem diversos tipos de IA, muitas vezes sequer sabemos onde e quando elas estão atuando.
Inteligência artificial é uma tecnologia digital. São sistemas utilizados para automatizar processos e resolver diversos problemas, imitando o funcionamento do cérebro e comportamento humano. Por meio da criação de algoritmos, a inteligência artificial faz com que as máquinas consigam ler e aprender dados, a fim de realizar múltiplas tarefas.
Sem a inteligência artificial muitas tecnologias e softwares como GPS, buscadores, streamings, dentre outros, não existiriam. Nos últimos anos, porém, casos de uso indevido da IA levantaram discussões do limite ético da sua aplicação.
Recentemente, a propaganda em comemoração aos 70 anos de uma grande montadora utilizou deepfake para recriar a cantora Elis Regina. Na peça publicitária, mãe e filha, a cantora Maria Rita, entoaram juntas a música “Como nossos pais”, em um clima saudosista. A propaganda gerou comoção, mas também revolta e questionamentos.
Até que ponto vale a pena empregar a inteligência artificial para recriar rostos e vozes de pessoas mortas? Essas e outras polêmicas trazem à tona a importância da regulamentação da IA. Os argumentos favoráveis, defendem que regulamentar o uso e o desenvolvimento de IA's é fundamental para garantir transparência, promover a proteção de dados pessoais, bem como coibir e punir comportamentos antiéticos e, em algumas situações, ilícitos.
Regulamentação da IA na União Europeia
A União Europeia (UE) é um bloco econômico, político e social composto por 27 países do continente Europeu. A UE é considerada pioneira na regulamentação da inteligência artificial.
Após um longo período de discussões técnicas, em abril de 2021, a Comissão Europeia propôs o primeiro projeto de lei com o objetivo de regulação para a IA. Assim como ocorreu com a promulgação do GDPR, regulamento europeu sobre proteção de dados, o objetivo da União Europeia é garantir o desenvolvimento ético, seguro e confiável da inteligência artificial, definindo um padrão global para a regulamentação dessa tecnologia.
Em dezembro de 2023, os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a Lei da IA, conhecida como “The EU’s AI Act”.
Afim de diferenciar as IA's dos sistemas de software mais simples, o Conselho da União Europeia informou que o acordo provisório foi definido segundo os seguintes princípios:
- Regras sobre modelos de IA de uso geral de alto impacto que podem causar risco sistêmico no futuro, bem como sobre sistemas de IA de alto risco;
- Um sistema de governança revisto com alguns poderes de aplicação a nível da UE;
- Extensão da lista de proibições, mas com a possibilidade de utilização da identificação biométrica remota pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei em espaços públicos, sujeita a salvaguardas;
- Melhor proteção dos direitos por meio da obrigação de os implantadores de sistemas de IA de alto risco realizarem uma avaliação de impacto nos direitos fundamentais antes de colocarem uma IA em utilização.
De acordo com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, “a lei fará uma contribuição substancial para o desenvolvimento de regras e princípios globais para IA centrada no ser humano (...) ao garantir a segurança e os direitos fundamentais das pessoas e das empresas, apoiará o desenvolvimento, a implantação e a adoção de uma IA fiável na UE."
O que é o “The EU’s AI Act”?
Os objetivos da União Europeia com esta lei são melhorar a governança em relação ao mercado de tecnologia, assegurar a proteção a direitos fundamentais e reforçar a segurança de consumidores e empresas.
Além disso, com a lei, a UE pretende promover o investimento no desenvolvimento de novas IA's, fortalecendo a inovação e o crescimento desse mercado.
A “The EU’s AI Act” é baseada em riscos, categorizando-os em quatro níveis e estabelecendo regras diferentes de conformidade. São eles:
- Mínimo: inclui videogames e filtros de spams, por exemplo. É composto por sistemas de IA que não apresentam riscos e podem continuar a ser utilizados. Esses sistemas não serão regulamentados ou afetados pela lei da UE sobre IA;
- Limitado: entra nessa categoria os chatbots, por exemplo. Esses sistemas de IA apresentam riscos limitados. Eles estarão sujeitos a obrigações de transparência leves, como a divulgação de que o seu conteúdo foi gerado por IA, para que os utilizadores possam tomar decisões informadas sobre a utilização posterior;
- Alto: sistemas de GPS, de exames médicos, recrutamento e seleção, concessão de empréstimos e outros que envolvam dados pessoais. Esses sistemas deverão cumprir requisitos e obrigações rígidas para obter acesso ao mercado da UE;
- Inaceitável: sistema de “score”, reconhecimento facial e outros que envolvam dados sensíveis. A utilização desses sistemas será proibida na UE, com algumas exceções limitadas.
E no Brasil, como estamos?
Por aqui, os primeiros passos rumo à regulamentação já foram dados.
O Senado Federal propôs o Projeto de Lei n° 2338, de 2023, de relatoria do Senador Eduardo Gomes. De acordo com informações do site do Senado, desde agosto de 2023, o projeto se encontra na Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Atualmente, com 45 artigos, o projeto de lei prevê, em seu artigo 1º, o estabelecimento de normas de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA).
O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com o Senador Rodrigo Pacheco, o Senado deve votar até abril a regulamentação da inteligência artificial (IA).
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Bárbara Guido é mineira, advogada pela UFJF e estudante de Jornalismo na UFOP. Apaixonada por comunicação, atua como analista de governança corporativa e redatora de conteúdo jurídico e técnico para sites e blogs.
