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Nova Lei de Licitações: o compliance como critério de desempate!

26 JAN 2021

26 JAN. 2021 / por Rômullo Martins

O compliance tem se tornado cada vez mais indispensável para as empresas. Veja a sua relação com a Nova Lei de Licitações

Como já é de conhecimento, as licitações são processos importantes realizados por órgãos do Governo Federal, Estadual e também Municipal, para a compra de produtos ou contratação de serviços. 

Por se tratar de um dinheiro público, o governo precisa seguir regras de lei para realizar tais aquisições, avaliando minuciosamente as propostas recebidas e escolhendo aquela que ofereça o melhor custo-benefício.

Por essa razão, faz-se necessário a abertura de uma licitação para que então todos aqueles que desejam se tornar um fornecedor possam enviar suas propostas. 

Do início do processo até a contratação do licitante vencedor, são diversas etapas e avaliações realizadas. Agora, uma mudança importante na lei traz o compliance como diferencial competitivo.

Fraudes em licitações

Por que o compliance se tornou um diferencial?

Não é de hoje que o governo vem sofrendo com ações de fraudes e corrupções. No que tange os processos licitatórios, é evidente que tudo deve acontecer de forma íntegra e transparente para que todos tenham as mesmas oportunidades.

Mas, algumas empresas acabam tendo acesso a informações sigilosas e obtendo vantagens exclusivas, consequentemente, ganhando dos seus concorrentes de forma injusta.

Isso acontece por diversas razões, como por exemplo a existência de algum conflito de interesse, onde há um grau de parentesco entre um funcionário da empresa contratada e a contratante, pensando em benefício próprio.

Um outro exemplo é a contratação de empresa fantasma, ou seja, uma organização que nem existe e é utilizada para fins de lavagem de dinheiro.

Notícias recentes de fraudes envolvendo licitações

  • MPF denuncia fraude em licitações da confederação de vôlei – Folha de São Paulo (2020).
  • Presidente do STJ mantém multa de R$1,5 bilhão a empreiteiras por fraudes em licitações do Metrô de SP – Diário do Transporte (2021).
  • Empresários e engenheiros são presos por fraudes em licitações em Eusébio – G1 (2021).

Como demonstrado acima, é possível perceber que crimes deste segmento acontecem de forma mais frequente do que se imagina, gerando grandes prejuízos. Essa é sem dúvidas uma das principais razões que estar em compliance se tornou um diferencial.

A Nova Lei de Licitações

Aprovada pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2020, a Nova Lei de Licitações traz uma série de mudanças que visam melhorias na realização desse procedimento. 

Alguns pontos importantes dizem respeito principalmente à transparência que se deve ter nessa relação entre governo e empresa. Olhando sobre a ótica do compliance, agora, por exemplo, quando houver um empate entre duas ou mais propostas, a existência de um programa de integridade poderá ser utilizado como critério de desempate.

Em complemento a isso, contratos que superem os 200 milhões de reais, o programa de integridade não será visto somente como um diferencial, mas uma obrigatoriedade por parte da empresa vencedora.

Essas ações evidenciam uma preocupação do governo em prevenir e combater quaisquer irregularidades que possam acometer esses relacionamentos.

Mais que um critério de desempate

O investimento em compliance é fundamental não só para aqueles que desejam ter contrato com órgãos públicos. Hoje em dia as empresas estão ficando cada vez mais exigentes na escolha dos seus relacionamentos, seja como colaborador, parceiro, investidor ou qualquer outra relação comercial.

Afinal, nenhuma organização quer ter o nome associado a empresas e pessoas envolvidas com fraudes e corrupção.

Portanto, adotar práticas de compliance demonstra que sua empresa está empenhada em identificar, prevenir e punir quaisquer atos ilícitos, trazendo maior segurança e responsabilidade em suas ações.

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