Lei Geral de Proteção de Dados agora é realidade!

Entenda o cenário brasileiro

Há cerca de 8 anos existem debates sobre a criação de uma forma de proteção de dados no Brasil, felizmente depois de todo esse tempo a PLC 53/2018 foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 pelo presidente, Michel Temer.

A aprovação da lei teve algumas ressalvas do presidente, como o veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sendo assim, o monitoramento e aplicação da lei não possuem um órgão direcionador.

 

Quando a LGPD entra em vigor?

Está chegando a hora, em fevereiro de 2020 o Brasil terá validado em caráter definitivo a Lei Federal, Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD).  Dessa forma, é importante que as empresas comecem um plano de ação para se adequar logo as normas. 

 

O que é a LGPD e pra que ela serve? 

A LGPD regulamenta qualquer atividade que envolva a utilização de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

A lei se aplica extraterritorialmente nos seguintes casos:

• A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional;
• Tenha por objetivo a oferta, o fornecimento de bens/serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

O objetivo principal é fortalecer os direitos dos usuários quanto a seus dados pessoais. Por tanto, as empresas precisarão entender quais são esses novos direitos e se estruturar pra cumprir a lei.

No Brasil, se analisarmos o ponto de vista da cultura da internet, acreditamos que teremos mudanças sensíveis, pois os brasileiros tendem a se preocupar com quem está compartilhando seus dados.

O uso indevido dos dados de um cliente pode acarretar graves punições à empresa. Sendo assim, práticas como o compliance, podem auxiliar nesse processo de reestruturação. 

 

Por que surgiu a LGPD? 

A polêmica eleição presidencial norte-americana de 2016 não movimentou apenas o cenário político internacional.

O pleito escancarou o quão expostos estão os nossos dados pessoais na rede. Afinal, através do uso de sistemas avançados de algorítimos, foi possível que a campanha de Donald Trump fosse beneficiada por meio de um teste no Facebook.

O teste foi impulsionado e os usuários começaram a realizá-lo simultaneamente, assim que o teste era realizado, todos os dados pessoais de milhões e seus amigos eram entregues ao Global Science Research.

Em suma, a empresa vendeu os dados para o Cambridge Analytica, empresa contratada por Donald Trump. 

A LGPD, a GDPR (Europa) e a CCPA (Estados Unidos), são leis oriundas deste mesmo caso.

Temos também o caso da eleição do presidente Jair Bolsonaro, que não possui a mesma “sofisticação”, mas tem sido tema de debate, pois alguns acreditam que o o uso eficiente das redes sociais elegeram o presidente.

 

Próximos passos

O cenário diante da LGPD não possui os contornos bem feitos.

Os próximos passos são acompanhar o GDPR e aguardar pontos específicos da legislação brasileira.

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