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Inclusão de normas de compliance em estatutos partidários

03 ABR 2019

03 ABR. 2019 / por Felipe Ribeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última semana um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos, incluindo normas básicas de compliance com o o objetivo de aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos.

De acordo com o projeto, o partido deverá incluir em seu estatuto um conjunto de procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

Também estabelece a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar irregularidades praticadas ou atribuídas ao partido.

A cada dois anos, as siglas devem propor e conduzir treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.

A violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária, segundo o projeto. O texto autoriza, ainda, o Ministério Público a checar com mais firmeza essas atividades e denunciar eventuais anomalias.

Partidos também podem, digamos, ‘vigiar’ seus concorrentes. O que esperamos que aconteça, de fato. “A procedência da ação sujeita o partido, na primeira hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses, e, na segunda hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário por doze meses”, diz a peça.

Em meio à crise que se instala no nosso Congresso Nacional há alguns anos, uma inclusão dessa natureza pode – e deve – ser de grande valia não apenas para os políticos, mas para o povo brasileiro.

É preciso que coisas que hoje são obrigatórias em empresas e até mesmo organizações cheguem aos nossos comandantes. O momento é propício.

Com o Pacote Anti-Corrupção, entregue pelo Ministro Sérgio Moro ao Congresso, as chances de uma batalha entre o executivo e o legislativo seja iniciada é enorme.

A prática do compliance em um local que não deveria – mas é – inóspito a essa atividade pode nos trazer supresas e devemos ser vigilantes em um momento como esse.

O projeto, que já passou pela CCJ, deve ir à Câmara dos Deputados em breve e nós, com certeza, atualizaremos este blog com mais informações sobre o tema.


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